Petição cumprimento sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº.

........................................., já qualificada nos autos de número em epigrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora que ao final subscreve (instrumento de mandato constante dos autos), em acatamento ao r. despacho de fls., manifestar e requerer o que segue:

Conforme sentença de fls. 87/89, os requeridos foram condenados a assinarem o termo de cessão de diretos do imóvel à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme trecho abaixo:

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar condenar os requeridos na obrigação de fazer determinando que os mesmos assinem o Contrato de Cessão de Direitos referido na inicial no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando limitado ao montante de R$ 20.000,00.

Arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85,§ºdo CPC, observada a revelia, a baixa complexidade da demanda e desnecessidade de instrução probatória.”

Assim, diante do trânsito em julgado da ação, requer que sejam os requeridos intimados a comparecerem em cartório, em data a ser marcada por este juízo, para a devida assinatura do termo de cessão, sob pena da multa diária, como medida de justiça!

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru/SP, 3 de agosto de 2017