Peça Civil - Petição Inicial

2EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Marcelo, brasileiro, estado civil, engenheiro, RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ...,  residente e domiciliado à Rua ..., nº..., Bairro..., na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de “G” S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., sediada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia 15 de janeiro de 2013, o Autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela Ré, pagando por este a importância de R$ ... (Documento 1). O produto foi devidamente entregue, porém, desde o momento da sua instalação apresentou problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente.

Em virtude dos problemas apresentados, o Autor entrou em contato com a Ré no dia 25 de janeiro de 2013, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica. Nessa oportunidade foi trocado o termostato do aparelho (Documento 2).

Devido a permanência do problema, o Autor por diversas vezes entrou em contato com a Ré no intuito de tentar resolver a questão amigavelmente.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resolução do defeito pela Ré, o Autor requereu a substituição do produto (Documento 3), no entanto, para a surpresa do Autor a Ré negou-se a fazer a substituição, alegando que enviaria um novo técnico a sua residência para analisar novamente o mesmo. Sem embargo, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão (Documento 4).

DO DIREITO

Segundo o Artigo 18 da preceituada Lei número 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles de decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ”

Não há dúvidas de acordo com o referido artigo que a responsabilidade, é então, da empresa Ré de reparar o Autor pelos danos sofridos. Ainda trata esse mesmo artigo em seu parágrafo 1º:

“§1.º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ”

Ora, o que o Autor pleiteia nesta presente ação, nada mais é que a substituição do produto defeituoso, buscando assim sanar os danos a ele causados.

É importante frisar que em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. Ademais, o Autor adquiriu o produto justamente em função da chegada do verão.

Sendo assim, evidencia-se também a observância do Artigo 84 do aludido Código de Defesa do Consumidor, que assim nos traz:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.