Peça de alegações - PENAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ DO ESTADO DO PARANÁ

AUTOS Nº...............................

FELIPE ( sobrenome), nacionalidade, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade – RG n.º__________, SSP/___, inscrito no CPF sob nº _________, residente e domiciliado na Rua__________, nº ______ , bairro, CEP______ em Maringá-Paraná, representado por sua procuradora que esta subscreve, advogada inscrita na OAB/PR sob o n.º ________, com escritório profissional localizado na Rua _______, nº ______, CEP______ onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I – DOS FATOS:

No dia ___/_____/____ o acusado esteve um bar com os amigos onde conheceu a menor de idade Sra. Amália, conforme já narrado os fatos e detalhes a respeito do assunto na presente defesa nestes mesmos autos,  e esta sendo acusado pelos crimes: Estupro de vulnerável ( art 217- A  na forma do art. 69 ambos do CP;  do qual o Ministério Publico requereu o inicio do cumprimento da pena em Regime fechado ( art 2º § 1 da Lei 8072/90)  e o reconhecimento de agravante de embriaguez preordenada ( art. 61, II L do CP ).

 Vale salientar que o Réu é maior de idade, já com 18 anos,  e estava frequentando um bar onde seria permitida a entrada de somente maiores de idade o que o fez crer que a referida não era menor de idade, mas sim de maior como todos que estavam la presentes, ainda, a referida estava vestida de forma do qual era impossível julgar sua idade ser outra, também omitindo do Réu sua idade, apesar de o réu não ter questionado, a mesma poderia ter sido dita por parte da menor.

Diante de tais circunstancias o Réu acabou se sentindo atraído pela menor e ambos foram embora juntos para casa do acusado onde praticaram sexo oral e vaginal, por vontade voluntária de Amália, sem nenhuma resistência dolosa por parte do Réu.

 Após o ocorrido o acusado adicionou Amália na sua rede social quando então se deparou com o fornecimento de sua idade real ficando o mesmo pasmado com tal situação, logo após chegou em sua casa uma denuncia movida pelo Ministério Publico, pois o pai de Amália quando descobriu o ocorrido fez uma denuncia na delegacia na cidade sobre o fato ocorrido.

II – DO DIREITO:

II-1 – Da Redução da pena do Estupro:

Estupro: Art. 213 do CP: “ estupro é  constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

   Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

 De acordo com o disposto no art. 218 do CP tais atitudes do agente não configuram a situação uma vez que ele teve uma conduta atípica em relação a configuração do fato do qual não houve pressão, violência ou ameaça sobre a menor de idade para que fosse embora junto ao Réu, e nem para que praticasse os atos sexuais com o mesmo, sendo o ocorrido praticado por livre espontânea vontade de ambos.

Para que se configure o estupro seria necessário um dissenso e não o consentimento da vitima, apesar do principio não se adequar ao caso vale cita-lo como exemplo, pois comparado ao caso existe iminente relação já que o Réu não obrigou e ainda não sabia realmente o que estaria fazendo, motivo este que caberia uma substituição da pena privativa de sua liberdade ou  diminuição de sua pena já que não possui antecedentes criminais e nunca praticou nenhum outro ato ilícito com a lei, ainda não configurou nenhum agravante de punibilidade.