Plebiscito

PLEBISCITO

Do latim plebiscitum,  significa aprovado pelos plebeus, em sentido amplo a expressão exprime a manifestação da vontade popular ou  a opinião do povo expressa por meio de votação, acerca de assunto de vital interesse político ou social.

O Plebiscito é um instrumento da democracia, está sob a égide da Constituição Federal em seu artigo 1º parágrafo único , artigo 14 inciso I  e na lei 9,709/98  artigo 2º e § 1º. Sua origem nos remete aos remotos tempos da Roma Antiga. Sua evolução foi resultante de importantes conquistas dos plebeus. No Brasil a vontade popular ficou sufocada por um  longo período, pois na primeira Constituição do Brasil que seria promulgada através de uma assembléia nacional constituinte, acabou sendo outorgada por Dom Pedro II que na ocasição dissolveu o parlamento e, como ele, os anseios do povo.

Posteriormente no início da República quando o governo provisório publicou em seu Decreto nº1 de 1.889 no artigo 7º que condicionava a forma de governo ao sufrágio popular para sua aprovação. No entanto, o que houve de fato foi a imposição do governo republicano e a eleição de Marechal Deodoro da Fonseca e em seguida a eleição de Floriano Peixoto sem que o povo fosse consultado.

Já em 1.937, Getúlio Vargas outorga a 4ª Constituição do Brasil, sendo esta a primeira a mencionar o termo plebiscito. Tal documento estabelecia que ela mesma seria submetida a um plebiscito, o que jamais aconteceu.

No ano de 1.946, Gaspar Dutra promulga a 5ª Constituição do Brasil e, logo em seu artigo 2º fazia referência ao plebiscito em caso de incorporação e subdivisão dos Estados, e foi justamente na vigência dessa Constituição que através de uma emenda à Constituição que aconteceu efetivamente um plebiscito. Em consulta realizada em 6 de janeiro de 1.963 sobre a continuidade do regime parlamentarista ou a volta do regime presidencialista, resultando em vitória do regime presidencialista.

Por seu turno, a Constituição de 1.988 foi a primeira a tratar sistematicamente da participação popular, tanto que em 21 de abril de 1.993 foi realizado um plebiscito para definição da forma e regime de governo. Vitória esmagadora da República como forma de governo e Presidencialismo como regime de governo. O outro plebiscito é bem mais recente, porém não foi de abrangência nacional, apenas os moradores do estado do Pará foram convocados a comparecer às urnas para decidir sobre  uma possível divisão do estado.