Portfólio de Direito do Consumidor

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ADMINSITRAÇÃO – MARKETING E VAREJO

ERIC FONSECA DOS SANTOS - 273192014

POTFÓLIO 01

das práticas abusivas

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Guarulhos

2019

ERIC FONSECA DOS SANTOS

POTFÓLIO 01

das práticas abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Administração  da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Consumidor.

Prof. Edival Pereira da Gama

Guarulhos

2019

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Respostas

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ATIVIDADE PROPOSTA

   “WW” levou a sua TV de led 50 polegadas, fora do prazo de garantia, na assistência técnica. “WW” não conhecia a empresa, utilizou a lista de assistências técnicas autorizadas para escolher a mais próxima de sua residência. Foi solicitado orçamento. A assistência técnica recomendou que a consumidora entrasse em contato dentro de cinco dias úteis. Após o prazo estabelecido “WW” entrou em contato e foi surpreendido com a informação de que poderia ir retirar a TV tendo em vista a realização do reparo necessário já ter sido efetuado.

“WW” foi à assistência técnica e cobraram dele R$ 1777,00 pela prestação de serviços e pela reposição das peças danificadas.

Diante do problema apresentado responda às questões abaixo utilizando às orientações acima.

1. Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.

Acredito que houve sim abuso de direito por parte da assistência, uma vez que ela nâo contatou o consumidor para falar sobre orçamento e serviço que seria prestado. Então, neste caso é caracterizado abuso, inclusive previsto em lei, Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 – CDC:

Art. 39.º É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

1. É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado ‘dolo de aproveitamento’? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento.

Acredito que é possível sim, afinal, a assistência executou um serviço sem conhecimento do cliente, logo, sem autorização do mesmo também. Serviço esse que, diga- se de passagem, teve um valor bem alto. Dessa forma, houve uma presunção da prestadora de serviços, levando-a a cometer o ‘dolo de aproveitamento’. Ainda de acordo com o Artigo - 157 do Código Cívil:

“Ocorre à lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

1. O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica?

O consumidor ww poderá diante da atitude da assitência técnica fazer se cumprir a lei, de acordo com o (CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, art. 39.º) no parágrafo único: que diz que “Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, (enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.), equiparem-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.