Portfolio Direito do Consumidor

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE EAD

DIREITO DO CONSUMIDOR – MÓDULO VII N1 MARKETING DE VAREJO (MKVA)

PORTFÓLIO 01

práticas abusivas

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Guarulhos

2017

PORTFÓLIO 01

 práticas abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Administração  da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor.

Prof.: Edival Pereira da Gama

Guarulhos

2017

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Respostas

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1. Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.

R: Sim, pois conforme o código de defesa do consumidor Art. 39. 

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Dessa mineira a assistência técnica deveria ter esperado a autorização do consumidor autorizando a realização do serviço.

O correto seria documentar um orçamento e entregar ao consumidor como  prescrito no CDC Art. 40. 

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentese somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

1. É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado “dolo de aproveitamento”? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento.

R: Sim, pois muitos de nós não temos conhecimento de nossos direitos e por esses motivos algumas prestadoras de serviço podem aproveitar e de certa forma forçar os consumidores a pagar por um serviço que nem mesmo foi orçado.

O correto nessa situação era a prestadora do serviço agir conforme prescrito no CDC e informar o consumidor antes de efetuar qualquer tipo de serviço ser sua autorização.