Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

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ACADÊMICO: MARCOS ALVES MATIAS

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: CASO IRMÃOS NAVES

Sobre o caso dos Irmãos Naves, ocorrido em 1937-1938, foi considerado o maior erro do judiciário brasileiro, o qual teve repercussão internacional por ter envolvido prisão ilegal e confissões falsas obtidas através de tortura, utilizando os meios mais cruéis e inimagináveis nos nossos dias em razão de um suposto assassinato que não existiu.

Segundo os fatos ocorridos, que inclusive virou filme e até hoje é estudado no Direito, vemos que princípios fundamentais foram infringidos pelos responsáveis que efetuaram a prisão dos irmãos, mais tarde declarados totalmente inocentes em função do reaparecimento da suposta vítima.

Diante disto, tomando, por exemplo, este caso, discute-se direitos humanos, a tortura como prova no Direito Processual Penal Brasileiro e as garantias constitucionais e processuais, os princípios básicos do processo penal que foram violados, como por exemplo, o princípio da ampla defesa e contraditório.

Princípio da ampla defesa e contraditório

O princípio da ampla defesa consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte, o princípio do contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena, de nulidade do processo (CF/88, 5º, LV).

No caso dos Irmãos Naves, os direitos da ampla defesa e contraditório dos mesmos foram violados, sendo que a eles foi desprezada a oportunidade de reação de defesa e de recorrência sobre atos que lhe foram responsabilizados. Entretanto, no processo penal o contraditório deve ser real e efetivo, uma vez que o que está em jogo é um dos bens jurídicos dos mais valiosos: a liberdade.

Sendo assim, ressalva-se que o inquérito foi totalmente irregular visto que não coube ao promotor a captação das provas que lhe é função exclusiva, para oferecer ou não a denúncia, mas sim ao tenente delegado.

O direito a ampla defesa também assegura ao contratado o direito de utilizar todos os meios de defesa e de prova com a finalidade de se defender perante a administração.

No caso dos irmãos Naves é revoltante, pois, perante a Constituição, toda pessoa tem direito à ampla defesa e contraditório, e estas garantias foram violadas, sendo que os réus confessaram um crime que não cometeram, subjugados à imposição da mais cruel cometido pela polícia.

O grande erro de todo o processo criminal foi a não observância aos princípios e normas da justiça da época. A não averiguação dos fatos e irrelevância da falta de provas, imaterialidade do caso, em nenhum momento freou as torturas, torturas estas contra os irmãos e toda a família, e a tentativa de culpar os acusados, colocando-os atrás das grades.

Se analisado de acordo com os pilares do direito penal atual o caso não teria tomado este rumo. O código vigente prevê vários princípios a serem respeitados, que defendem a humanidade, integridade, garantias e direitos dos acusados. Por mais que as lacunas da lei da época deixassem o processo um pouco menos exigente, é certo que a justiça deveria proteger ao menos estas garantias dos indiciados.