Princípios do Direito Previdenciário
Por: Karina Beatriz • 16/6/2019 • Abstract • 34.922 Palavras (140 Páginas) • 165 Visualizações
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Princípios do Direito Previdenciário[pic 2]
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Princípio da solidariedade Princípio do retrocesso social Princípio da Proteção ao segurado
Daniel Machado da Rosa, disse que: Marcela Leonarda Tavares, disse que: (...) Aplica-se o princípio in dubio pro operario na
“A solidariedade previdenciária legitima-se “consiste na impossibilidade de redução hipótese de conflito entre laudo do Inss e de na ideia que, além de direitos e liberdades, das implementações de direitos bem fundamentado relatório médico particular,
os indivíduos também tem deveres para fundamentais já realizadas”. porque, havendo dúvida acerca da capacidade
com a comunidade na qual estão laborativa do beneficiário, o pagamento do
inseridos”. auxílo deve ser mantido até que a matéria seja
elucidada em consignação plena (TJDFT, 2.a
Turma Cível, AI20110020085867, Rel.
Desembargadora Carmelita Brasil, DJE
26.8.2011).
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Princípios Constitucionais da Seguridade Social
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Universalidade da cobertura e do atendimento Uniformidade e equivalência dos benefícios
Por universalidade da cobertura entende-se que a e serviços às populações urbanas e rurais
proteção social deve alcançar todos os eventos Confere o tratamento uniforme a trabalhadores
cuja reparação seja premente, a fim de manter a urbanos e rurais, havendo assim idênticos
subsistência de quem dela necessite. benefícios e serviços (uniformidade), para os
A universalidade do atendimento significa, por seu mesmos eventos cobertos pelo sistema
turno, a entrega das ações, prestações e serviços de (equivalência).
seguridade social a todos os que necessitem, tanto[pic 13]
em termos de previdência social – obedecido o
princípio contributivo – como no caso da saúde e
da assistência social.[pic 14]
Diversidade da base[pic 15]
de financiamento [pic 16][pic 17]
Seletividade e distributividade na Irredutibilidade do valor dos benefícios A Seguridade Social brasileira [pic 18]
Prestação dos benefícios e serviços Princípio equivalente ao da intangibilidade de tem seu hibridismo entre o
O princípio da seletividade, pressupõe que os salário dos empregados e dos vencimentos dos sistema contributivo
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