Processo Administrativo Disciplinar

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

ANDRÉ LUIS SEABRA DA SILVA

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INOBSERVÂNCIA DA

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

RECIFE

2019

ANDRÉ LUIS SEABRA DA SILVA

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INOBSERVÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Monografia apresentada no Curso de Direito do Instituto Pernambucano de Ensino Superior – IPESU, como requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof.ª  MSc. Gertrudes Tereza Acioly

RECIFE

2019

TERMO DE APROVAÇÃO

ANDRÉ LUIS SEABRA DA SILVA

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INOBSERVÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Monografia apresentada no Curso de Direito do Instituto Pernambucano de Ensino Superior – IPESU, como requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Direito, pela seguinte banca examinadora:

Orientador:                _____________________________

Prof.ª Gertrudes Tereza Acioly

_____________________________

Membro da Banca

____________________________

Membro da Banca

Recife,___ de _________de_____.

Dedico este trabalho a toda minha família, por está ausente, em especial a minha mãe Severina e as minhas filhas, Júlia, Maria Helena e Maria Luiza.

AGRADECIMENTOS

        Agradeço em primeiro plano a Deus que me deu força e coragem no meu caminhar. Também agradeço a minha família que me apoiou nos momentos de desânimo e dificuldades pessoais sem o apoio deles não teria chegado onde cheguei.

        À minha orientadora Professora Gertrudes Tereza Acioly, sempre atenciosa, prestativa e com muita receptividade para elucidar minhas dúvidas constantes, até nos seus momentos de lazer e descanso.

        Agradeço a todos os professores do curso de Bacharelado em Direito do Instituto Pernambucano de Ensino Superior – IPESU pela paciência e vontade em repassar seus conhecimentos a todo corpo Acadêmico.

        Por fim, sou grato a todos que de certa forma contribuiu diretamente ou indiretamente para meu crescimento intelectual.

“Quando penso que cheguei ao meu limite descubro que tenho forças para ir além.” Ayrton Senna

RESUMO

Tendo em vista que a inobservância da avaliação de desempenho nos atos administrativos na esfera pública administrativa, pesquisa-se sobre inobservância da avaliação de desempenho no estágio probatório do servidor público, a fim de melhorar o desempenho dos entes públicos responsáveis pela aplicação do processo administrativo disciplinar. Para tanto, é necessário a propositura da avaliação de despenho após três anos de efetivo exercício na função, e nominar setores responsáveis com o objetivo de melhorar o processo administrativo disciplinar e ampliar na esfera administrativa a observância do contraditório e ampla defesa resguardados pela carta magna. Realiza-se, então, uma pesquisa aplicada, descritiva e bibliográfica. Diante disso, verifica-se que são inúmeras as demandas no judiciário, que observar-se na avaliação de desempenho a não demissão e exoneração do servidor e diminuir-se as demandas no poder judiciário, o que impõe é a constatação de que para melhorar o princípio da eficiência dos servidores públicos no rol da administração pública, da ênfase à avaliação de desempenho, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Palavras-chave: Avaliação de desempenho. Processo administrativo. Inobservância.

ABSTRACT

Given that non-compliance with performance appraisal in administrative acts in the public administrative sphere, research on non-compliance with performance appraisal at the probationary stage of the civil servant, in order to improve the performance of public entities responsible for applying the disciplinary administrative process. . Therefore, it is necessary to initiate the performance evaluation after three years of effective exercise in the position, and to appoint responsible sectors in order to improve the disciplinary administrative process and broaden in the administrative sphere the observance of the contradictory and broad defense protected by the magna Carta. Then, an applied, descriptive and bibliographical research is performed. Given this, it is found that there are numerous demands in the judiciary, that observing in the performance evaluation the dismissal and dismissal of the server and reducing the demands in the judiciary, what requires is the finding that to improve the principle of the efficiency of public servants in the list of public administration, the emphasis on performance evaluation, respecting due process of law, contradictory and broad defense.

Keywords: Performance appraisal. Administrative process. Non-observance.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Sigla - Significado  

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

TCU – Tribunal de Contas da União

TCE – Tribunal de Contas do Estado

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. O Processo administrativo Disciplinar

2.1 Breve histórico do Processo administrativo no direito Brasileiro

2.2 Instrumentos das garantias constitucionais no PAD

2.3 A autotutela administrativa

1. Princípios da Administração Pública Aplicados ao PAD

3.1 Princípio da legalidade

3.2 Princípio da Publicidade

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