Processo Civil III

Processo civil III 
Rodolfo Fagundes 

Sub temas - 
Provas em espécie 
Audiência 
Sentença 
Coisa julgada 
Recursos 

____________________

Conceito de prova - são elementos que contribuem para formação do convencimento do juiz, acerca de determinados fatos. Ex.: perícia, filmagens, fotos etc. 
----
Direito constitucional à prova - o devido processo legal, ampla defesa e contraditório estão expressamente garantidos na CF. Se o juiz indeferir a produção de provas, a parte prejudicada poderá recorrer alegando cerceamento do direito de defesa.

----
Objeto da prova - são os fatos litigiosos e controvertidos. De acordo com o art. 337 do CPC, devem ser provados os direitos municipais, estadual, estrangeiro e costumeiro (criados pelo povo).

----

Sistemas de valoração da prova: 
Sistema legal - (não é adotado no CPC) 
O juiz não teria qualquer liberdade a valoração da prova, ficando a distrito ao valor atribuído pelo legislador 

----

Sistema da livre convicção - nesse sistema, o que deve prevalecer é a intima convicção do julgador, não necessitando fundamentar sua decisão (não é aplicado no Processo civil, mas tem aplicabilidade no júri). 

---- 

Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional - o juiz é livre para decidir, mas deve obrigatoriamente fundamentar sua decisão (artigo 131 do CPC)

---- 

Poder de instrução do juiz - o juiz pode determinar a produção de provas de oficio, mesmo sem requerimento da parte ( artigo 130 do CPC ) 

----

Regras de distribuição do ônus da prova - o autor deverá provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o Réu deve provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor ( Artigo 333 do CPC ). 

----

Instrução através de carta - se a prova precisar ser colhida fora da comarca, o juiz deverá expedir carta precatória ou rogatória 

---- 

Prova emprestada - consiste na utilização de uma prova já produzida em outro processo a fim de provar os mesmo fatos. 

----

Princípio da comunhão da prova - uma vez produzida a prova ela passa a ser do processo e não da parte que a requereu 

----

Proibição constitucional as provas ilícitas

Corrente restritiva - não é possível a utilização de prova ilícita no processo civil, com fundamento no artigo 5•, inciso 56 da CF. 

----

Corrente liberal - se ampara no livre direito de o juiz conhecer a verdade dos fatos, admitindo em qualquer hipótese as provas ilícitas 

----

Corrente intermediária - o princípio da vedação a prova ilícita não é absoluto, dependendo das circunstâncias, aplicando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, admite-se a utilização de provas ilícitas desde que o direito protegido com a utilização da prova prevaleça sobre o direito violado. 




________________________________


Sentença 

Conceito - Ato em que o juiz coloca fim ao processo, nos termos dos art. 267 e 269 do cpc 

----

Classificação quanto ao conteúdo 

- Sentença meramente declaratória 
Visa não somente declarar a certeza da existência ou inexistência de determinada relação jurídica.

-condenatória
Busca certificar a existência do direito da parte vencedora, preparando a futura execução.

- constitutiva 
É a sentença que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Ex.: sentença de divórcio, investigação de paternidade, etc. 

---

Classificação quanto à resolução do mérito 
A sentença pode ser com o julgamento de mérito (art.269 do cpc), também chamada de sentença definitiva; a sentença também pode ser sem julgamento de mérito (art.267 do cpc), também chamada de sentença terminativa. 


---

Requisitos da sentença - (art 458 do CPC)

________________________


Continuação (sentença) 

Nulidades da sentença 
É nula a sentença que concede mais ou diferente do que foi pedido, bem como a que não analisa todos os pedidos, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição (art 2• do CPC) e da demanda. (Art 128 do CPC)
---

Sentença extra petita
É a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Ex.: autor pede danos materiais, mas o juiz concede danos morais. 
---

Sentença ultra petita
Quando o juiz concede mais do que foi pedido pelo autor, extrapolando a quantidade indicada na petição inicial. Ex.: autor pede 10 mil reais de dano moral, mas o juiz defere 50 mil reais. 
---

Sentença citra/infra petita
É a sentença que não analisa todos os pedidos propostos pela parte. Ex.: autor pede danos morais, materiais e lucros cessantes, mas o juiz só analisa os danos morais e materiais.
---

Sentença e fato superveniente 
De acordo com o art. 462 do CPC, no momento de sentenciar o juiz deverá levar em consideração os fatos ocorridos após a propositura da ação.
---

Publicação da sentença 
A publicação da sentença, quando proferida em audiência, se da com a simples leitura da ata. Quando proferida fora de audiência, ocorre com a juntada do processo. (Publicação é diferente de intimação!!!!!) 
---

Alteração da sentença 
Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá altera-lá: 
1- para corrigir erros materiais 
2- quando houver embargos de declaração. 
---

- Coisa Julgada (art. 467/475 CPC) 

Conceito 
Coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Ocorre a partir do momento que não couber aos recursos. 

---

Coisa julgada formal e Coisa julgada material 
Coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão dentro daquele processo em que foi proferida ( endoprocessual ). Ocorre quando a sentença for sem julgamento de mérito, nas hipóteses do art 267 do CPC. 

Coisa julgada material impede a discução da decisão dentro do processo em que foi proferida, bem como em qualquer outro processo ( extraprocessual ). Ocorre nas hipóteses do art. 269 do CPC, decisões com julgamento de mérito. 
---

Coisa julgada faz lei entre as partes, nos limites do que foi pedido, podendo a parte engressar com nova ação com pedidos diversos. ( art 468 do CPC) 
---

Limite objetivo da coisa julgada 
Somente o dispositivo da sentença e que torna-se imutável. O que foi decidido na fundamentação poderá ser novamente discutido em outro processo (art 469 do CPC)
---

Limite subjetivo da coisa julgada 
A sentença faz coisa julgada somente entre as partes envolvidas no processo, não beneficiando é nem prejudicando terceiros, exceto nas ações que envolvam direitos difusos e coletivos. 
---

Eficácia preclusiva da coisa julgada 
Depois de transitada em julgada a sentença de mérito, as partes não poderão ressuscitar novas teses que deveriam ter alegado durante a tramitação do processo, uma vez que haverá a percussão. 
---

Coisa julgada nas relações contínuas 
Em se tratando de relação jurídica continuativa (Ex.: ação de alimentos), o juiz poderá decidir novamente a lide transitada em julgado, desde que haja alteração na circunstâncias fáticas que justifique sua revisão. ( art 471 do CPC )
---

Meios de revisão da coisa julgada 
1- ação rescisória
2- ação anulatória 
3- correção de erros materiais 
4- recisão das sentenças inconstitucionais ( art 475 - L, parágrafo 1º ) 

...