QUESTÕES SERVIÇOS PUBLICOS

Nicolly Gabrieli dos Santos Morais

Responder e justificar.

1. Na concessão de serviços públicos, procedido de execução de obra pública, o concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte da concedente, mas, sim, dos usuários do serviço, por meio do pagamento de tarifas.

Correta, pois está de acordo com o inciso III do art. 2º da Lei 8.987/95, o qual em sua parte final dispõe que o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço e da obra.

2. A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

Correta. O inciso II do art. 2º da Lei 8.987/9 confirma isso.

3. A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Correta, posto que transcreve de forma perfeita o art. 27 da Lei 8.987/95.

4. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

Incorreta. O inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/95 dispõe que, para o regime de permissão, a licitação é imprescindível. Além disso, De acordo com o art. 175, CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

5. É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

Incorreta, visto que de acordo com o art. 10 da Lei 11.079/2004, a licitação na modalidade concorrência precede o contrato de parceria público-privada.