Questões de direito do consumidor

1º) Se uma pessoa adquire uma máquina de café para sua lanchonete é a mesma coisa que comprar para o seu uso pessoal? Justifique:

R: Não, se comprar apenas para consumo próprio será considerado consumidor , quem adquire um produto para satisfazer sua necessidade de forma subjetiva, porém quem adquire o produto para utilizá-lo com objetivo de obter lucro será considerado fornecedor.

2º) O que é DESTINATÁRIO FINAL?

R: Existem 2 teorias sobre consumidor final:

MAXIMALISTA: para ser consumidor basta ser o destinatário fático do bem, isto é, não importa a destinação do bem adquirido.  Essa Teoria não é mais utilizada.

FINALISTA: Teoria utilizada atualmente, é o consumidor final de fato e econômico, isto é, que usa o produto de forma pessoal e sem intenção de obter lucro.

Segundo o CDC o conceito de Consumidor é vinculado ao de destinatário final que é quem adquire um produto ou um serviço, é quem realmente utilizada por último o bem ou o serviço, sem intenção de recolocá-lo no mercado de consumo novamente

3º) Se um avião cai numa casa e todos perecem, inclusive o visitante da família existe aí alguma equiparação? Justifique:

R: SIM, será considerada  equiparada de acordo com o Art. 17 do CDC que nos ensina que todas as vítimas do evento equiparam-se aos consumidores., isto é , os que sofrem danos diante de outra relação de consumo. 

Já o Art. 02, § único reconhece como consumidores equiparados toda coletividade que tenham participado da relação de consumo. Portanto, a vítima será considerada consumidora por equiparação.

4º) Se numa fábrica de sapatos uma máquina começa a dar defeito, temos aí relação de consumo? Vamos pleitear pelo CDC? Justifique.

R: Pela teoria finalista, atualmente a que é aceita, para ser considerado consumidor tem que ser  o destinatário fático e econômico, ou seja,  não utilizar  o produto ou aplicá-lo a uma atividade produtiva, portanto não se aplica o CDC.

5º) Mas, se um computador da parte administrativa enguiçar, tem relação de consumo? Lembre-se de que na parte da fabricação dos sapatos é onde exerce a atividade fim, e na parte administrativa é atividade meio. O que acha?

R: Seria considerado consumidor, pois é de uso na atividade meio.

6º) O que são ENTES DESPERSONALIZADOS?

R: Os entes despersonalizados não têm personalidade jurídica própria, mas possuem capacidade processual. São os órgãos públicos e patrimônios especiais, por exemplo, a massa falida, espólio, condomínio edilício, herança jacente e pessoas jurídicas sem registro.

7º) Quando é que uma pessoa jurídica adquire personalidade jurídica?

R: Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

8 º) O consumidor poderá pleitear direitos a um ENTE DESPERSONALIZADO? 

Resposta: Sim,conforme o Art. 3º do CDC que descreve como fornecedor os entes despersonalizados. Portanto, havendo consumidor e fornecedor, poderá o consumidor pleitear direitos ao ente despersonalizado que se encontra na qualidade de fornecedor.