Qustionario de tgp

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO

1)Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC). Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado?

R: SIM. O caso em questão trata-se de um conflito que foi resolvido pelo instituto da arbitragem, a qual segundo o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr-2012): É um meio extrajudicial de solução de controvérsias, onde as partes contratantes escolhem um terceiro (árbitro) para resolver o litígio. Com a promulgação da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a arbitragem encontrou o respaldo legal necessário para se desenvolver no Brasil.

2)A finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho é: É falso afirmar:

a. no direito processual civil, as partes não tem oportunidade de transigir;

b. no direito processual civil vigora o princípio da verdade formal, enquanto no penal é o da verdade real.

c. no direito processual civil estabelece-se uma relação jurídica entre as partes e o juiz, como ocorre no direito processual penal e do trabalho;

d. servir como instrumento para os fins de composição das lides e de competência, estabelecida pela CRFB ou leis infraconstitucionais;

3)Sobre jurisdição indique a assertiva verdadeira abaixo:

a. somente quando as partes requererem pode o juiz prestar jurisdição, em qualquer fase do processo;

b. jamais o juiz pode agir de ofício, por falta de previsão legal;

c. o juiz pode prestar tutela jurisdicional de ofício ou por provocação;

d. pode prestar jurisdição quando provocado e excepcionalmente, com previsão legal, pode agir de ofício.

4)Em relação aos princípios da oralidade, é verdadeiro afirmar que ele está presente, de forma acentuada, nos procedimentos:

a. sumário e sumaríssimo.

b. especiais e jurisdição contenciosa;

c. especiais de jurisdição voluntária (não contencioso)

d. ordinário;

5)Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, exceto:

a. conhecer e julgar os recursos ordinários das decisões dos juízes do trabalho;

b. uniformizar a jurisprudência, havendo divergência entre seus órgãos fracionários;

c. julgar os embargos de declaração de seus julgados;

d. julgar as ações que envolvem exercício do direito de greve.

6)Por que se diz que o Direito Processual Civil é ramo do direito público?

7)Sobre o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos é falso afirmar:

a. esse princípio estabelece um limite à busca da verdade, porém decorre do princípio do devido processo legal;

b. a prova decorrente de escuta telefônica só pode ser admitida com prévia autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução do processo penal, observado o que impõe a CRFB;

c. a CRFB dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito;

d. todos os meios de prova são admitidos no processo civil, sem qualquer limitação para que seja possível entrega de prestação jurisdicional justa.

8)Considere o texto a seguir: Em sociedades primitivas a pacificação dos conflitos era feita pela força privada; em Estados despóticos a pacificação dos conflitos confundia-se com o próprio Rei; em Estados liberais a mesma era ditada pela lei do mercado; em Estados sociais a pacificação dos conflitos correspondia ao paternalismo prestacionista; e em Estados democráticos a pacificação dos conflitos deve ser legitimada por um discurso processual intersubjetivo além de reclamar, portanto, métodos outros que a estrita e fria atuação estatal por meio da atividade jurisdicional. (Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Mediação e a solução dos conflitos no Estado Democrático de direito. O “juiz Hermes” e a nova dimensão da função jurisdicional.) Com base no texto distinga a autotutela, autocomposição e jurisdição, estabelecendo seus traços característicos. Dê exemplos de autotutela legítima.

9)Dentre as características do Direito Processual Civil destacam-se a publicidade, a autonomia e a instrumentalidade. Em que consiste essa autonomia?

10)Humberto promoveu ação de conhecimento em face de Jurandir. No curso do processo, o advogado do demandante renuncia o seu mandato e o autor, intimado para regularizar a capacidade postulatória não constituir outro procurador judicial. Indaga-se: Qual será a consequência processual? A resposta seria a mesma caso esta situação envolvesse o demandado?

R: Com a renúncia do advogado, o juiz deverá intimar o autor para constituir um novo advogado, enquanto isso o processo fica suspenso. Caso o autor, após a citação não constituir o advogado, o processo será extinto sem resolução do mérito. Art. 267, IV do CPC. Quando o advogado da parte ré renuncia, o juiz irá citar a parte ré para que possa constituir novo advogado, caso não constitua, o processo continuará, mas o réu não será intimado em nenhum ato processual. Art. 322 Caput do CPC – Atenção que está e a regra para processo civil.

11)Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual?

R:O princípio do contraditório, seu pressuposto é que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes.

12)A respeito do duplo grau de jurisdição, indique a opção CORRETA:

a. por não estar previsto no art. 5º da CRFB o mesmo não é tido como um princípio;

b. mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB o mesmo é tido como um princípio constitucional;

c. mesmo não estando previsto no art. 5º da CRFB o mesmo é tido como uma garantia constitucional;

d. não há previsão, implícita ou explícita, sobre tal princípio na CRFB