RECLAMAÇÃO COM PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ________.

______________ brasileiro, advogado, portador do _______ SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 439.653.186-91, residente e domiciliado na Av, advogando em causa propria, com escritório profissional no rodapé desta, onde requer que as notificações e intimações, de todos os atos processuais, sejam dirigidas, exclusivamente, vêm, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência para promover

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de _________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ______________, com endereço na Avenida da _____________, nº ______, e ___________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº _______________, com endereço na ___________ e, pelas razões fáticas e de direito expostas a seguir elencados:

DOS FATOS

O Requerente adquiriu em 23/08/2013 junto a primeira Demanda o veiculo FORD, modelo Ranger 4x4 cabine dupla, Ano de modelo/fabricação ____, cor Preta, Chassi ______, Placa ___________ combustível Diesel, de fabricação da segunda demandada, no valor total de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), conforme consta da nota fiscal anexa.

Pois bem, em data de 04/06/2014, o veiculo, (em garantia), deu entrada na oficina da primeira demandada para revisão de 20.000 km, apresentando problemas no freio, bem como problemas no ar condicionado, permanecendo ate a data de 30/06/2014, tendo em vista falta de pecas.

Ressalta-se Excelencia, o veiculo ficou parado por 26 dias a espera das pecas, tendo sido pago R$ 1.400,00 para retirada do veiculo, pois não quiseram dar garantia.

Os problemas do freio foi solucionado nesta ocasião, os quais totalizaram R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), vide nota fiscal anexa, diferentemente do problema do ar condicionado, que segundo a primeira demandada, o motor do ar condicionado chegaria no prazo maximo de 05 dias.

Em data de 05/07/2014, o Requerente retornou a concessionária com problemas nos amortecedores dianteiros, e para obter informações sobre o motor do ar condicionado, já que o prazo para entrega das peças havia expirado, todavia, fora informado que o fabricante, ora segundo demandado, não estava dando conta de entregar tais peças.

Em 18/07/2014 o Requerente retornou a Concessionária para revisão dos 30.000 km e relatou as pendências existentes em seu veículo, exigindo um comprovante de que os pedidos do motor do ar condicionado e do pedido dos amortecedores estavam em atraso, o que gerou o Atendimento 464067, em data de 22/07/2014, anexo.

Na verdade as Requeridas como concessionária/distribuidora e a segunda como fabricante no Brasil, deveria possuir a peça para reposição, já que esse modelo de automóvel vem sendo ainda fabricado normalmente no o país.

Em resumo, Excelencia, alem de ter ficado 26 dias sem o veiuculo e pagar por trocas de pecas que estavam em garantia, o Requerente se vê obrigado a trafegar com o veiculo sem ar condicionado desde 05/06/2014 e sem os amortecedores dianteiros desde 05/07/2014.

Agrava-se o fato de que o amortecedor e uma ferramenta indispensável, que ausente, coloca em risco a vida dos passageiros do veiculo.

Vale salientar que o Autor e agropecuarista e depende do veiculo diariamente para o trabalho, visto que suas fazendas estão localizadas no município ___________, e encontra-se correndo risco de vida pela falta dos amortecedores, bem como vem enfrentando imenso desconforto na utilização do veiculo sem ar condicionado.

Excelencia, observe-se o desrespeito e descaso do primeiro demandado na condução do problema: vendem um carro novo no valor de R$ 143.000,00, o qual apresenta problemas nos amortecedores e ar condicionado, e depois, simplesmente alegam que o segundo demandado, não tem as devidas peças para reposição, alem de cobrarem por pecas que estão em garantia.

Tais condutas não podem ser admissíveis, tolerados, porque não é justo para com o consumidor, que como é o caso, alem de pagar por um serviço que esta em garantia, se obriga a trafegar com o veiculo sem amortecedor e sem ar condicionado.

II- DO DIREITO

DA HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR

Diante da situação de hipossuficiência a que está submetido o consumidor, ora requerente, necessária se faz a determinação da inversão do ônus da prova em favor deste, eis que a inaplicação deste acarreta um atentado ao principio da ampla defesa, já consagrado pela politica nacional de relações de consumo.

Desta forma, a possibilidade de inverter o Ônus probandi a favor do consumidor, é oriunda de um dos princípios básicos do direito consumerista, os princípios da venerabilidade. A lei 8.078/90 em seu artigo 6° traz os princípios que regem a relação entre fornecedor e consumidores:

Art.6º são direitos básicos do consumidor:

(...)

VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

VIII — a facilidade da defesa dos seus direitos, inclusive com a Inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hlpossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso em tela, a requerente se encontra em desvantagem, pois está lidando com uma empresa da grande porte, desta forma, com base no princípio este que rege o direito do consumidor, elencados no artigo e incisos supracitados pleiteia a requerente pela a inversão do ônus da prova.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Reza o art. 4º do Código de Defesa do consumidor o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” é como um dos seus direitos básicos, “a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hípossuficiente”.

Sendo assim, comprovada a verossimilhança das alegações postuladas e inda a hipossuficiência do consumidor, necessária se faz á inversão do