REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES

 

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

LETICIA DE SOUZA FONSECA

REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES

                                                 

                                                 CAMPO GRANDE - MS

2014

                                        ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

LETICIA DE SOUZA FONSECA

REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade I, como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso I – TCC I.

Orientador: Prof.ª. Paulo Kalife

                                                CAMPO GRANDE – MS

2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 4

2. OBJETIVOS DA PESQUISA .................................................................................. 5

2.1. Objetivo geral ...................................................................................................... 5

2.2. Objetivo específico .............................................................................................. 5

3. JUSTIFICATIVA ..................................................................................................... 5

4. REVISÃO DE LITERATURA ................................................................................. 6

5. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS .............................................................. 8

6. CRONOGRAMA .................................................................................................... 9

7. REFERÊNCIAS .................................................................................................... 10

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1. INTRODUÇÃO

Desde o descobrimento do Brasil até os dias hodiernos tem se destacado um olhar especial pelo legislador a respeito dos crimes cometidos por menores, motivo este, que no decorrer da história do país tem se buscado um tratamento diferenciado pela legislação por serem considerados incapazes, e também mostrar seus direitos e ampará-los através de seu reconhecimento e auxílio através dos diversos setores da sociedade.

Para a grande maioria da sociedade a redução da maioridade penal é a solução para diminuir a quantidade de crimes cometidos por menores. Não se pode negar que a maioria dos adolescentes internados vem de origem pobre, de bairros afastados e com o alto índice de violência, indicando que antes de legal, no sentido da lei, as mudanças para conter   criminalidade devem ser sociais.

Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor ao adolescente, entretanto se faz necessário, pois poderia contribuir para diminuir o índice de criminalidade e violência dos pais, haja vista que a sensação de impunidade leva os jovens cometerem novamente outros tipos de crimes.

É certa que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação á nossa segurança e daquelas que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Seguranças Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”.

Portanto o presente trabalho tem como contribuição uma reflexão acerca das conseqüências que decorrerão da redução da maioridade penal, levando o Maximo de informações e pontos de vistas a favor e divergentes sobre o tema, que é sem duvida de grande importância e relevância no que diz respeito á sociedade.

2. OBJETIVOS DA PESQUISA

2.1. Objetivo geral

Realizar um breve relato sobre um tema controverso que assombra o nosso ordenamento jurídico, que é a redução da maioridade penal, buscando demonstrar a relevância do tema em face de uma sociedade  que anseia por mudanças, tanto em relação a aplicabilidade ou não da pena aos menores de 18 anos, bem como àqueles que são obrigados por Lei a garantir a execução de programas e projetos que visem a inclusão dos jovens para que, futuramente não venham a delinqüir.

2.2. Objetivos específicos

Analisar a redução da Maioridade com uma forma de diminuir a crescente criminalidade que se faz presente entre os menores de 18 anos.

3. JUSTIFICATIVA

A discussão principal no caso da maioridade penal seria em saber se caso fosse aprovada a redução, tal fato seria uma tendência à abolição de tal direito individual e, porque não dizer, fundamental.

Trata-se de questão controvertida, podendo ser mencionados dois posicionamentos antagônicos acerca do tema. Pedro Lenza filia-se à posição que sustenta não ser inconstitucional a redução, conforme se depreende da lição abaixo:

Neste ponto resta saber: eventual EC que reduzisse, por exemplo, de 18 para 16 anos, a maioridade penal violaria a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60 §4º, IV)?

Embora parte da doutrina entenda a nossa posição pessoal é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada.

Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir.

A sociedade evoluiu, e, atualmente, uma pessoa com 16 anos de idade tem total consciência de seus atos, tanto é que exerce os direitos de cidadania, podendo propor a ação popular e votar. Portanto, em nosso entender, eventual PEC que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos é totalmente constitucional. O limite de 16 anos já está sendo utilizado e é fundamentado no parâmetro do exercício do direito de votar e à luz da razoabilidade e maturidade do ser humano.^[1]