RESENHA CRÍTICA “NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO PROCESSO CIVIL”

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RESENHA CRÍTICA

  “NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO PROCESSO CIVIL”

Salvador

2015

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O autor do texto, Leonardo Carneiro da Cunha, faz questão de fazer uma abordagem a respeito do que são fatos jurídicos, atos jurídicos, ato-fato e negócio jurídico. Faz-se necessário conhecer o que cada um destes termos significa para em seguida compreender como se dá a aplicação do negócio jurídico nos atos processuais do Direito Processual Civil.

Os fatos são acontecimentos da sociedade e para que eles venham se tornar fatos jurídicos é preciso que haja uma repercussão jurídica para que daí surja normas jurídicas. Os fatos jurídicos em amplo sentido podem ser fatos da natureza ou atos humanos. Atos jurídicos decorrem da vontade humana, ato-fato acontece quando a vontade humana é desprezada. E por fim os negócios jurídicos que são relevantes a vontade humana.

Entendido isto, o autor destaca a importância de se diferenciar atos jurídicos, de negócio jurídico, apesar de que esta diferença é difícil de ser identificada. Em um trecho do texto, o negócio jurídico qualificado como ato de autonomia da vontade privada, esta, tem o poder de criar fonte de direito ou produzir efeitos no âmbito jurídico. E os atos jurídicos, apesar de ser necessário a manifestação da vontade do autor, a verificação dos efeitos independe, se foram, ou não desejados pelo autor.

Houve várias discordâncias a respeito dos conceitos de ato jurídico e negócio jurídico, o que nos chamou mais atenção, foi aquele em que o negócio jurídico era determinado pela manifestação da vontade do autor, gerando efeitos no mundo jurídico. Enquanto que, ato jurídico é aquele que decorre da vontade do autor, porém os efeitos serão aqueles já previstos em lei.

No que tange ao negócio jurídico processual, há várias opiniões contrárias a sua existência. Acreditamos que os argumentos usados pelos doutrinadores que discordam tem um fundamento. Porque, vejamos, os negócios jurídicos, como visto acima, precisam necessariamente da vontade humana e também produzem efeitos não previstos em lei. No caso de negócio jurídico processual, faz-se necessário que os efeitos estejam previstos em lei ou que haja a intervenção do estado nas decisões, não somente a vontade dos interessados faz surgir efeitos jurídicos no processo, assim defende Cândido R. Dinamarco.

Já os que são a favor da existância dos negócios jurídicos processuais usam como argumento o art. 158 do CPC de 1973 que assinala que os atos das partes decorrentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos imediatos, seja na constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais. Pontes de Miranda, defende que a abreviação ou a prorrogação de prazos são negócios jurídicos processuais. Luiz Fux, já defende que existem negócios jurídicos processuais em casos excepcionais, como a suspensão do processo por vontade/convenção das partes.

O novo CPC, deixa claro a existência de negócios jurídicos processuais em seu art. 190, porém as indagações agora são destinadas aos limites dessa negociação. Desta de antemão que nos contratos adesivos poderá haver negócio procesual, desde que comprove-se a abusividade para se tornar inválido ou mesmo ineficaz.

O texto apresentado pelo autor é de extrema importância já que o novo CPC entrará em vigor no ano de 2016, saber sobre a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos processuais torna mundo jurídico mais entendível/compreensivo.