RESOLUÇÃO DO CASO DE DIREITOS REAIS

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO

RESOLUÇÃO DO CASO DE DIREITOS REAIS

Francine Falone

Abril de 2016 

Francine Falone

N° USP: 9506038

Turma VII – B

Direito 

RESOLUÇÃO DE CASO DE DIREITO REAIS

Trabalho apresentado à Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, pertencente à Disciplina de Direito Civil – Direitos Reais, ministrada pelo Prof. Dr. Alessandro Hirata.

Ribeirão Preto

Abril de 2016

DOS FATOS:

O proprietário V de um imóvel no Jardim Canadá em Ribeirão Preto vende seu imóvel para sanar parte de suas dívidas. Seu amigo C foi quem comprou o imóvel no valor de 950.000 reais, após checar sua matrícula no cartório e nada de impeditivo constatar. C paga o preço completo e eles mandam o contrato a registro. Após a conclusão da venda, C dirige-se ao imóvel, a fim de informar L, locatário e morador da casa, que era o novo dono e ocuparia o imóvel no prazo mais breve possível. L alega que não sairá do imóvel, pois possui seus direitos e tem um contrato de locação assinado pelo prazo de 30 meses, restando ainda mais de 22 meses de vigência e, além disso, por ser locatário, tem o direito de adquirir o imóvel antes dos outros. Após uma semana depois da discussão com L, C é informado por um funcionário do banco B, que quinze dias antes da venda do imóvel, V recebeu em mútuo a quantia de 500.000 reais do banco B, tendo no mesmo ato cedido o imóvel adquirido por C em alienação fiduciária para o banco.

DOS DIREITOS:

Direitos reais e seus conceitos

Segundo CLÓVIS BEVILÁQUIA, “o Direito das Coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e ao direito autoral”¹. Em outras palavras, os direitos reais regulam as relações jurídicas que dizem respeito às coisas apropriáveis pelos sujeitos de direito. Também é possível dizer que “o Direito das Coisas se resume em definir o poder do homem, no aspecto jurídico, sobre a natureza física, nas suas variadas manifestações, e em regular a aquisição, o exercício, a conservação, a reivindicação e a perda daquele poder, à luz dos princípios consagrados nas leis positivas”².

A distinção dos Direitos Reais e Direitos Pessoais é explicada por SÍLVIO DE SALVO VENOSA, segundo ele, “a ideia básica é que o direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas”³.

O nosso Código Civil de 2002 regula o Direito das Coisas no Livro III de sua Parte Especial.  De acordo com nossa doutrina, coisas podem abranger tanto bens corpóreos como os incorpóreos. É importante destacar que a propriedade é o elemento central ou fundamental do Direito das Coisas, sendo dedicado amplamente pelo Nosso Código Civil.

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¹Cf. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 9.ed., Rio de Janeiro, 1953, v. III

²Cf. ORLANDO GOMES. Direitos Reais. 21°ed., p. 8        

³Cf. SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil: Direitos Reais, 13° ed., p. 5

Assim, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, “os direitos reais classificam-se, genericamente, em duas categorias: sobre coisa própria e sobre coisa alheia. No primeiro plano está a propriedade, direito real por excelência, ou direito real pleno. No segundo situam-se os direitos reais limitados de fruição ou gozo (enfiteuse, servidão, uso, usufruto, habitação, renda constituída sobre imóvel e direito de superfície); e os de garantia (hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária), além da posse, que ocupa lugar destacado; e num derradeiro plano surge novo direito real, gerado pelas exigências da vida moderna, ocupando lugar destacado: direito real de aquisição (promessa irrevogável de venda)”4.

Características dos Direitos Reais

As características segundo ORLANDO GOMES dos Direitos Reais são a sequela e a preferência.

De acordo com o artigo 1.228 do atual Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Assim, o direito de sequela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor. 5

De acordo com o artigo 1.419 do atual Código Civil: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”.

O direito de preferência é restrito aos direitos reais de garantia. Consiste no privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação.

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4 Cf. C. M. DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil – Direitos Reais, vol. IV, 19° ed., p. 6

5 Cf. ORLANDO GOMES. Direitos Reais , 21° ed., p. 20

Constituído o direito real de garantia, a responsabilidade da obrigação se concentra sobre determinado bem do patrimônio do devedor. Para o caso de inadimplemento, tem o credor o direito de se satisfazer sobre o valor desse bem, afastando outros credores que tenham apenas direito pessoal contra o devedor, o mesmo direito real de inscrição posterior6.

Também é possível notar outras características, como o fato do Direito Real independer da colaboração de terceiro, ao contrário do direito pessoal cuja colaboração do devedor é indispensável. O Direito Real também é erga omnes, isto é, oponível contra todos.

Segundo SILVIO RODRIGUES: “diz-se, ainda, ser característica do direito real a exclusividade, no sentido de que não se pode conceber dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa.”7

Classificação dos Direitos Reais

Para ORLANDO GOMES, o Direito Real divide-se em jus in re propria e jura in re aliena. O direito na coisa própria é a propriedade. Os direitos na coisa alheia, ou direitos limitados, são: a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o uso, o usufruto, a habitação, as rendas constituídas sobre imóveis, a promessa irretratável de venda, o penhor, a anticrese e a hipoteca, e a concessão de uso.8