RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS

A Responsabilidade Objetiva surge da prática de uma violação ou de um ilícito ao direito de outrem, que independe de extrair culpa do agente causador do dano para ser questionada, verificada em Juízo. Atualmente a posição doutrinária é bastante divergente no que concerne a Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos praticados pelo poder judiciário na prestação da atividade jurisdicional, já que quanto aos atos administrativos, praticados pelo Poder executivo, a posição é unanime quanto ao dever estatal de indenizar os danos provenientes das atividades correlatas.

As expressões atos judiciais e atos judiciários sugerem uma compreensão de sentido quanto a sua natureza, onde os atos judiciais representam a atividade jurisdicional exercida pelos juízes, e os judiciários representam todos os atos administrativos de apoio praticados no poder judiciário. O Poder judiciário além de sua função típica (atos judiciais) produz diversos atos administrativos (Atos Judiciários) peculiares ao seu exercício.

Vale destacar que, a atividade jurisdicional é assegurada e protegida por dois princípios basilares, são eles: primeiro oPrincipio da soberania do Estado, pois os atos Judiciais refletem em seu exercício quanto à estrutura fundamental da soberania estatal, em segundo o Principio da recorribilidade dos atos jurisdicionais: se uma parte é prejudicada no processo pelo ato de um Juiz, asseguram-se a ela mecanismos recursais entre outras ações para pleitear sua revisão, o sistema de duplo grau de jurisdição. Por isso, a regra adotada em principio é que os atos Judiciaisnão estão suscetíveis de resultar em responsabilidade objetiva do Estado.

No Direito brasileiro, um forte argumento para a irresponsabilidade do Estado é quanto à coisa julgada, isto se dá pelo fato de ela sofrer restrições em hipótese de admissão de ação rescisória e a de revisão criminal. Ao se admitir a indenização por dano decorrente da sentença, estaria se infringindo a regra da imutabilidade da coisa julgada, que sabemos possuir em seu âmago a presunção de verdade. Mas no caso de revisão criminal, não há duvida quanto à responsabilidade do Estado, inclusive já prevista no art. 630 do CPP, bem como no art. 5, LXXV, da CFB/88: “o Estado indenizará o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.  O que neste caso independe de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado na esfera Cível, a indenizar a prejudicado pelo erro, aplicando-se à hipótese o art. 37, § 6° da CFB/88.

Embora não ocorra com muita frequência, há hipótese que deve ser considerada, é o caso em que o Magistrado pode realizar atos jurisdicionais com a finalidade de causar dano à parte ou a terceiro. Esta conduta dolosa revela violação a sua função jurisdicional e como prevê o CPC, em seu art. 143, I e II, fundamentou o legislador que: “O Juiz responderá por perdas e danos, civil e regressivamente quando proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providencia que deva ordenar de oficio ou a requerimento da parte”. Nesse caso, a responsabilidade é pessoal do Magistrado e a ele caberá o dever de reparar os prejuízos que causou a outrem, porém a legislação não abrange os eventuais erros decorrentes de culpa, que envolvem negligência, imprudência ou imperícia, mesmo que esta conduta venha suscitar dano às partes. Este é o entendimento majoritário da Doutrina, pois se não fosse assim, os juízes teriam uma insegurança desmedida para praticar os atos judiciais de seu convencimento, pondo em risco sua independência e imparcialidade nas decisões judiciais.