RESPOSTA A ACUSAÇÃO OU RESPOSTA PRELIMINAR

RESPOSTA A ACUSAÇÃO PEÇA 2 - SEMANA 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CIDADE/ESTADO

PROCESSO N°...

AUTOR: Ministério Público do Estado xx

RÉU: Matheus (sobrenome)

MATHEUS (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG N°..., inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF N°..., filiação, residente e domiciliado sito a Rua..., N°..., Bairro..., CEP..., Cidade/Estado, neste ato devidamente representado por seu advogado com mandato em anexo, com endereço profissional a Rua..., N°..., Birro..., CEP..., Cidade/Estado, comparece o acusado tempestivamente com fulcro no art. 396 caput do CPP, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar, amparado pelo art. 396-A do CPP a presente...

RESPOSTA A ACUSAÇÃO OU RESPOSTA PRELIMINAR

Em razão de evidência de fatos defensivos da presente ação penal argüida em desfavor de Matheus (sobrenome), neste ato já qualificado anteriormente e também na exordial da peça acusatória, consoante abaixo descrito:

I- DAS PRELIMINARES:

O querelado está sendo acusado de manter conjunção carnal com a vítima que supostamente é deficiente mental. É de se concluir a higidez mental da vítima, vez que não foi comprovada a deficiência mental de Maísa.

Sendo assim, requer-se que seja aceita a ilegitimidade por parte do Ministério Público, pois se trata de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, neste caso, da suposta vítima, como determina o art. 38 CPP combinado com o art. 225 CP e também como entendimento do STJ em seu recurso 104/436.

Requer assim, que a presente denúncia seja rejeitada nos moldes do art. 395, II CPP.

II- DOS FATOS:

Matheus e Maísa já namoravam à algum tempo sob a ciência da mãe e da avó da moça. Neste tempo de relacionamento, Maísa sempre mostrou discernimento e sua família tão pouco se opôs a relação e em momento algum a família comentou com ele sobre a suposta deficiência mental de Maísa, haja vista que sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com Maísa eram consentidas.

Outro fato de importante relevância é que, nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo a devida ação penal, tendo o promotor, agido por conta própria, sendo que não existe qualquer prova da debilidade mental da suposta vítima.

III- DO DIREITO:

Da inexistência de provas:

Não foram produzidos nos autos elementos probatórios a demonstrar de forma contundente a autoria delitiva. Isto porque, ao longo da QUEIXA CRIME, não foi comprovada a deficiência mental da vítima, logo, pede-se a absolvição do acusado com base no art. 397, III do CPP em consonância com o art. 217-A, I do CP.

IV- DOS PEDIDOS:

A) Requer a nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público, de acordo com art. 225 do CP por se tratar de ação penal condicionada a representação combinado com o art. 38 CPP que trata da decadência da Queixa Crime.

 

B) Requer que sejam apresentados todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente as provas documentais, periciais e testemunhais, destacando-se a intimação, citação e notificação do réu.

Em anexo rol de testemunhas para comparecimento em audiências futuramente designadas.

V- DISPOSITIVOS LEGAIS:

"Art. 225 CP":

Nos crimes definidos nos capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

"Art. 38 CPP":

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.