RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO

“Não creio, no sentido filosófico do termo, na liberdade do homem. Todos agem não apenas sob um constrangimento exterior mas também de acordo com uma necessidade interior”.

Albert Einstein

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO*

José Miranda da Silva

Lucinéia Fortunato Pedro

Maria Lúcia Porfírio

Cláudio Gomes da Silva

Resumo: Na Constituição Federal/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa os direitos e garantias do adolescente, mostrando a importância da fase do início das alterações físicas, psicológico e social do adolescente, ressalvando o dever estatal de averiguar as garantias fundamentais tanto ao adolescente quanto para a família. Tais garantias asseguram aos adolescentes e lhes atribuem proteção, tendo como prioridade a dignidade da pessoa humana, separando sua punição quanto aos adultos e distinguindo a sua idade. Além disso, se destaca as medidas socioeducativas que objetiva dar oportunidades de reintegração social e a prevenção de reincidência do jovem infrator, sendo a resposta do Estado ao ato infracional cometido por menores de 18 anos, apresentando a finalidade educativa e não punitiva, além de ter caráter impositiva pois não carece da vontade do infrator para a sua aplicação. A medida de internação, vem a contribuir grandemente para a ressocialização e reeducação desses adolescentes. O presente trabalho tem por finalidade levar ao conhecimento deles a importância da medida de internação, deveres e direitos, bem como de modo explicativo tentar mostrar-lhes que além das dificuldades enfrentadas, ainda dispõe da chance de romper a barreira do sofrimento e se tornarem pessoas de sucesso na sociedade. Esta pesquisa tem por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), a Constituição Federal de 1988 e o Regimento Interno da Instituição socioeducativa.

Palavras Chaves: Adolescentes. Direitos e garantias. Ressocialização. Internação

1 TEMA

Mediante grande discussão na sociedade e no âmbito do Direito, o tema Ressocialização do Adolescente Transgressor da Lei por meio da Medida de Internação, foi suscintamente escolhido com intenção de poder contribuir para a melhoria desses adolescentes.

2 OBJETIVOS

2.1 GERAL

O presente trabalho tem como principal objetivo levar conhecimento aos adolescentes transgressores da lei sobre a importância da medida de internação para a sua ressocialização, bem como abordar seus direitos, garantias e deveres, além de tentar mostrar-lhes de modo preciso, que apesar de passarem por vários tipos de sofrimentos há uma grande chance de se tornarem melhores. Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), a Constituição Federal de 1988 e o Regimento Interno da Instituição socioeducativa.

2.2 ESPECÍFICOS

A maior finalidade do trabalho é provocar os adolescentes que estão em conflito com a lei a ter sede de procurar de certo modo aprender a lidar com as dificuldades, e aproveitar a medida de internação como um recomeço para um caminho melhor. Além disso, mostrar-lhes a importância de conhecerem seus direitos e deveres perante a sociedade que vivem.

REFERENCIAL TEÓRICO

3 INTRODUÇÃO

Na Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estão expressos todas as garantias e direitos fundamentais do adolescente, além das medidas socioeducativas, tratando excepcionalmente a respeito da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, visando manter o resgate social do menor infrator tornando possível sua inserção social.

As medidas socioeducativas devem se constituir em um instrumento no qual venha garantir ao menor o acesso as oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como de acesso à formação de valores positivos para uma convivência social com resultados positivos.

No que refere à família do adolescente, segundo doutrinadores, é apontada como foco principal na influência ao ingresso do adolescente no mundo do crime, já que essa fase é considerada uma fase onde o indivíduo é vulnerável e frágil diante de certas situações, assim como destaca TRINDADE (1993, p. 78) “(...) a educação é sempre uma tarefa pessoal dos pais, que não pode ser substituído por uma fantasmática escolarização precoce, nem pelo assessoramento pedagógico e, muito menos, pela delegação indireta aos meios de comunicação social”.

Em se tratando de delinquência do adolescente, origens e seus desdobramentos, remontam ao passado histórico do Brasil colonial. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi inserido em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos até então adotados, haja vista que se mostraram infrutíferos aos seus propósitos, notadamente ao mais nobre deles que é a ressocialização do jovem infrator. Contudo, tal como será analisado no presente estudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ser uma legislação avançada, parece ainda não haver produzido os resultados que dela se esperam, posto que as medidas socioeducativas, que na maioria dos casos não foram devidamente desvinculadas da ideia de pena e, por conseguinte, não educam nem regeneram, ou seja, não cumprem seu papel de reinserção ao contrário, revoltam e aumentam a tendência para o crime.

A metodologia aplicada para alcançar o objetivo proposto foi a pesquisa bibliográfica, apoiada, ainda, em uma pesquisa de campo sendo utilizado o método de entrevista direcionada ao Diretor da Unidade. Para tanto, o universo da pesquisa se aplica ao Município de Rolim de Moura, especificamente à Unidade Socioeducativa, de Internação de Menores Infratores de Rolim de Moura, não como estudo de caso, mas como pesquisa de caráter social e exploratória para se averiguar a eficácia das medidas na atual conjuntura da delinquência juvenil e seu