Reclamação Trabalhista De Rito Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Com Concessão De Liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .... Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo – SP

Cláudia, nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em ....., portadora do RG...., CPF ....., CTPS ....., PIS....., filha de ......, email....., residente na Rua..., n..., Santo André, SP – Cep: ...., neste ato representada por seu advogado, Dr....., regularmente inscrito na OAB sob o n...., com escritório na Rua..., n..., cidade, estado, cep: .... email...., onde, na forma do art. 77, V do CPC receberá intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO.....COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de empresa B, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n..., localizada na Rua..., n...., São Bernardo do Campo – SP – Cep: ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida em .... e dispensada sem justa causa no dia.... Destaca-se que a dispensa da Reclamante foi injustamente aplicada pois a mesma gozava de estabilidade por ter adotado uma criança. Diante da necessidade alimentar que a Obreira passa, não viu outra alternativa senão se socorrer do presente remédio, conforme será demonstrado abaixo.

DOS FUNDAMENTOS

DA NULIDADE DA DISPENSA E DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE

Prevê o art. 391-A, parágrafo único da CLT que a empregada que obter guarda judicial com a finalidade de adoção de criança terá estabilidade no emprego não podendo ser dispensada imotivadamente. No caso em tela, a Reclamante adotou uma criança de dois anos no dia.... e foi injustamente dispensada sem justa causa no dia..... Assim sendo, diante do exposto, tendo em vista a nulidade da dispensa aplicada e o direito a permanência no emprego, requer seja declarada nula o ato demissionário e a imediata reintegração da Reclamante, sob pena, inclusive, da Reclamada pagar multa diária de R$.... senão o fizer. Caso, contudo, este Juízo entenda inviável a reintegração, que seja o período estabilitário, na forma do art. 496 da CLT ora aplicado por analogia, convertido em indenização.

DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO TIPO ANTECIPADA COM LIMINAR

 

Estabelece os arts. 294 e 300 do CPC, ora aplicado subsidiariamente por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT, que, mediante a probabilidade (verossimilhança) da existência do direito bem como a possibilidade de risco de dano irreparável, de difícil ou impossível reparação seja o pedido feito na inicial concedido mediante tutela provisória de urgência do tipo antecipada. Prevê, ainda o art. 659, X da CLT, ora aplicado por analogia, que é possível o deferimento de liminar, ou seja, uma ordem judicial satisfativa deferida no início do processo, inclusive, sem ouvir o réu, haja vista sua emergencialidade.

No caso em análise, a Reclamante depende do emprego para custear sua subsistência e de sua família de modo que, ficar afastada da sua única fonte de renda até o momento da prolação da sentença lhe causaria sérios prejuízos.

Assim sendo, diante do exposto, requer a este Juízo que defira a tutela provisória de urgência, do tipo antecipada, com concessão de liminar sem mesmo ouvir o réu (inaudita altera pars) devendo ordenar a Reclamada que reintegre imediatamente a trabalhadora, sob pena de pagar multa de R$.... por dia de descumprimento, devendo, ao final, a decisão ser ratificada por este juízo quando da prolação da sentença de mérito.

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