Remédios Constitucionais Constitucional

TBL de Constitucional.

Alunos:

Ana Carla Ferreira 121057

Arthur Rodrigues 121147

Dyana Duarte Sousa Ferreira 121416

Gabriel Bispo Gonçalves 121148

Lady Anne Ferreira Araújo Neves 121153

Lucas Lorenzato Heringer 121261

Vinícius Antônio Constâncio Benetão 121034

Remédios Constitucionais

Presentes nos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Remédios Constitucionais são ferramentas jurídicas que “remediam” impedindo ou evitando eventuais abusos de poder, intervindo às autoridades, para que não ocorram ilegalidades excepcionalmente prejudiciais aos cidadãos.

As categorias de cada remédio constitucional são:

-Habeas Corpus - artigo 5º, LXVIII da CF; artigo 647 do CPP.

-Mandado de Segurança - artigo 5º, LXIX e LXX da CF e Lei 12.016/09.

-Mandado de Injunção - artigo 5º, LXXI da CF.

-Habeas Data - artigo 5º, X da CF e Lei 9.507/97.

-Ação Popular - artigo 5º, LXXIII da CF; Lei 4.717/65

-Ação Civil Pública – artigo 129, III, da CF e Lei nº 7.347/85

O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, em casos de prisão ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado com abuso de poder.   Você só deve usá-lo - Quando não houver justa causa no processo que originou a ordem de prisão;

- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

- Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

- Quando o processo for manifestamente nulo;

- Quando estiver extinta a punibilidade do indivíduo.

E também nós temos dois tipos de Habeas Corpus: o preventivo que é utilizado como recurso em casos de pessoas que ainda não foram presas, mas está em ameaça de ser preso, já o repressivo ele é utilizado quando o indivíduo já foi preso e usa ele como recurso para poder responder em liberdade

Das presentes normas constitucionais, existem os remédios constitucionais, servem para garantir o direito de liberdade e resguardar a ilegalidade e abuso de poder, em um dos tópicos existe o mandado de segurança, que assegura o direito líquido e certo quando o agente coator for pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas ou Estado de Direito, exceto quando for amparado via Habeas Corpus. Não pode conceder-se mandado de segurança quando houver controvérsia fática, os autores que entram com a ação (impetrante) podem conferir a pessoas físicas e jurídicas, deverá ser cumprido em PRAZO DECADENCIAL, ou poderá perder tal garantia.

Mandato de injunção é fazer  valer uma norma constitucional quando não existir uma lei regulamentando o exercício de um determinado direito fundamental. É um instrumento para legitimar a aplicação da C.F como forma de tornar todos os direitos fundamentais exercíveis. (art 5 inciso LXXI, não é gratuito precisa de advogado, para ajuíza- lá)

O habeas-data e utilizado no âmbito jurídico como um instrumento processual, e um dos maus constantes no rol dos remédios constitucionais. A finalidade desse instrumento e que haja garantia tanto para a pessoa física como também jurídica de se obter acesso e/ou promover a retificação de suas informações se porventura elas estiverem registradas em algum banco de dados ou de informações similares a isso.

Ele e previsto no artigo 5°, pelo inciso LXXII, da CF de 1988, e regulamentado pela lei 9.507/1997, que acaba por tratar do direito de acesso-a informações e que disciplina o rito dos tramites processuais do habeas-data.

Por fim a lei vem afirmar que as informa96es que são passíveis desse

denota que todos os registros de banco de dados que contenham informações que sejam e/ou possam ser transmitidas a terceiros e que não são de caráter

privativo do órgão ou entidade produtora e/ ou depositaria das informações.