Requerimento Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Auto de flagrante nº...

                JUCEMAR, nacionalidade..., estado civil..., desempregado, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente a Rua..., nº..., bairro..., no município de..., vem ä Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), apresentar REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO PRISIONAL, com fundamento no art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

                 O requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 157, “caput``, do Código Penal, em razão de ter sido encontrado por policiais na posse de um telefone móvel e a carteira da vítima.

            A vítima afirmou que por volta das 7:00 horas, transitava com sua bicicleta pela Orla de Copacabana, ocasião em que foi parado pelo acusado, que alegando estar armado, lhe desferiu chutes e socos, tendo levado seus pertences.

            Diante disso e após as medidas de praxe, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a alegação de que “este tipo de conduta não pode mais ficar impune”

1. DO DIREITO

                  A conversão da prisão em flagrante em preventiva pressupõe que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não foi observado no presente caso.

                 Verifica-se dos autos que o Nobre Magistrado ao decretar a prisão preventiva, baseou-se tão somente na conduta do agente. Contudo, é amplamente sabido que o simples juízo valorativo da periculosidade do delito, bem como a fundamentação abstrata sobre a ameaça a ordem pública, ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal, não enseja a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

               Ademais, o requerente é pessoa trabalhadora, possui bons antecedentes e tem residência fixa, o que permite que este responda o processo em liberdade.

               Portanto, constata-se que a conversão da prisão mostra-se eivada de ilegalidade, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 312 do CPP, bem como a decisão judicial não se encontra devidamente fundamentada.

               Assim, deve ser concedido o relaxamento da prisão, com a correspondente expedição do alvará de soltura, com fulcro no art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I, do CPP.

1. DOS PEDIDOS

                     Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o imediato relaxamento da prisão preventiva decretada, por forca de sua manifesta ilegalidade, nos termos do art. 5º, LXV da CF c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, sendo expedido o competente alvará de soltura.

Termos em que, pede deferimento.

Local..., data....

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Advogado..., OAB nº...