Resenha Caso Jurisprudência
Por: Paulinha Brito • 21/10/2019 • Resenha • 523 Palavras (3 Páginas) • 250 Visualizações
ADC = visa declaracao do STF confirmando que uma lei(complementar, emenda constitucional, ordinaia, medida provisória e etc) ou um ato normativo (decretos, regulamentos, resoluções e etc) FEDERAL é constitucional.
Obs- não abrange leis estaduais apenas federais. É cabível em casa de controvérsia judiciais relevante.
A natureza da ADC E ADI são ambivalentes, dúplice ou fungível. ART 24 LEI 9868.( Pois se ela e considerada constitucional logo não sera inconstitucional)
EX: quando a lei maria da penha da penha foi suspensa pois dizia feria a isonomia, desse modo todos os processos que envolvia o caso foram suspenso ate o julgamento da ação direta de constitucionalidade.
LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA (ADC, ACI E ADPF) – ART 103 CF
Legitimados Universais ( aqueles que não recisam de interesses ou de demonstrar pertinência temática) :
- Presidente da republica
- Procurador geral da republica
- Mesa da câmara e mesa do senado
- Conselho federal da oab
- Partido politico com representação no congresso
Legitimados especiais (aqueles que precisam ter interesse na causa) :
- Governadores do estado
- Mesa da assembleia legislativa estadual
- Confederação sindical ou entendidade de classe de nível nacional.
Quorum para a instalação da adc :
2/3 dos membros dos ministros do supremo ou 8 ministro . MAIORIA DELES
No mínimo 8 para abrir e 5 para aprovar .
Recurso Especial- Superior Tribunal de Justiça
Processo: 1728068 SP 2017/0312873-5
Data do julgamento: 5 de junho de 2018
Relator : Ministro Marco Aurélio Bellizze
EMENTA
RELATÓRIO
Fatos:
Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João Carlos Pereira contra Passaredo Transportes Aéreos.
Na inicial o autor alega que contratou um serviço de vôo com a empresa citada, no qual foi cancelado, a empresa se quer deu aos passageiros a opção de realocarem em outro vôo, apenas foi disponibilizado um serviço por via terrestre mediante um ônibus fretado onde a viagem durou 14h, o autor alega que durante a viagem foi roubado e agredido.
Julgamento de 1ª instância:
O juízo de primeiro grau julgou procedente e condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e R$41.381,40 por danos materiais.
Recurso de Apelação:
A ré interpôs recurso de apelação no qual foi julgado improcedente.
O relator reconheceu a responsabilidade civil da empresa, afirmando haver a má prestação dos serviços e mantendo os valores da condenação a titulo indenizatório.
Recurso especial:
A passaredo Transportes Aéreos Ltda., no recurso especial que houve divergências de jurisprudências além da violação dos arts. 14 parágrafo 3º, inciso 1, do CDC; 256, inciso II, parágrafo 1º, alínea b, do Código Brasileiro de Aeronáutica; e 734 do Código Civil, ao argumento de que ela não se torna responsável pelo fato de um terceiro alheio a relação, ou seja ao transporte aéreo
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