Resposta da Processo Penal

Nome: THAÍS ALVES NOGUEIRA

Matrícula: 201902329155

Disciplina: CCJ0041 / DIREITO PROCESSUAL PENAL II Data: 26 /06/2020

Período: 2020.1 / AV2 Turma: 1001

OBSERVAÇÕES:

Leia com atenção as questões antes de responder. As questões devem ser respondidas somente à caneta azul ou preta, na folha de respostas.

Será observada uma tolerância máxima de 30 minutos para a entrada dos alunos após o início da prova. Nesse período, nenhum aluno poderá deixar a sala. Terminada a prova, o aluno deverá entregar ao professor a folha de questões e a folha de respostas, devidamente identificadas.

É proibido o uso de equipamentos eletrônicos portáteis e consulta a materiais de qualquer natureza durante a realização da prova.

Questões objetivas e discursivas que envolvam operações algébricas devem possuir a memória de cálculo na folha de respostas.

Boa prova.

1. _______ de 2,00  (MAX. 6 LINHAS)

Explique e diferencie: A) Princípio da Vedação da Reformatio in pejus direta; B) Princípio da Vedação da Reformatio in pejus indireta.

 

- É direto quando a proibição do judiciário manifestar decisão desvantajosa ao acusado em confronto com decisão impugnada no caso de recurso exclusivo de defesa, por exemplo, quando é proferida sentença em primeira instância esta não pode ser agravada na segunda instância em recurso exclusivo de defesa. É indireto art. 626 CPP - quando a sentença impugnada for anulada em recurso exclusivo de defesa ou habeas corpus o juízo que vier proferir nova decisão não poderá agravar a pena exemplo se um juiz agravar a pena anulada em um acusado em recurso exclusivo de defesa a pena sofrera reformatio in pejus indireta.

2. _______ de 2,00 (MAX. 6 LINHAS)

Sobre o Tribunal do Júri:

1. Qual a sua competência?

2. Quais as principais características constitucionalmente previstas?

3. O Tribunal do Júri poderá ser extinto por emenda constitucional?

- Processar e julgar os crimes dolosos contra a vida são eles homicídio, induzimento, instigação ou auxilio a suicídio, infanticídio e abortos.

- Em outros países esta competência não é ressalvada pela constituição por isso existe uma tendência de reduzir a competência desse tribunal para a um papel simbólico.

- Possui uma competência mínima que não pode ser afastada nem por emenda constitucional por que trata-se de uma clausula pétrea art. 5º XXXVIII “d” e  60 § 4º CF (direito fundamental), além dos crimes dolosos contra vida também julga os crimes conexos ou contingentes (delito relacionado a outro ou simultaneamente etc.) salvo os crimes militares e eleitorais.

3. _______ de 2,00 (MAX. 5 LINHAS)

Paulo foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. O Ministério Público aceitou e não recorreu. A defesa, por sua vez, não aceitou e interpôs recurso de apelação. A apelação foi julgada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo negado provimento ao recurso, por maioria de votos (2 desembargadores votaram pela manutenção da condenação e 1 desembargador votou pela absolvição do réu). O acórdão foi publicado. Diante da intimação da defesa, responda: