Resumo Direito Civil - Contratos

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Os contratos podem ser extintos de 04 formas:

# por vias normais (devido o cumprimento dos contratos)

# por causas anteriores a formação dos contratos

# por causas posteriores a formação dos contratos

# pela morte

Extinção por vias normais

*nessa situação o devedor cumpre a prestação e o credor confirma o cumprimento através da quitação

*se essa quitação for negada ou for dada de forma irregular, o devedor pode reter o pagamento sem ficar em mora

Contratos por lapso temporal – são contratos que alcançam a extinção pelo fim do tempo determinado no contrato

*quando há contratos que envolvem lapso temporal e alcançar o objeto, eles não se extinguem por atender o tempo determinado, já que o principal do contrato é alcançar o objeto

Extinção dos Contratos por Fatos Anteriores a Formação do Contrato

Extinção por invalidade do contrato

*Nessa hipótese o contrato pode ser nulo ou anulável

Contratos Nulos

*Há uma nulidade absoluta, sendo que não podem ser convalidados pelas partes e sempre vão induzir a extinção

*Negócio jurídico simulado é negocio jurídico NULO

*a nulidade de um contrato pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP quando lhe couber

*Contratos inexistentes são tidos como contratos NULOS

Extinção por cláusula de arrependimento

*proveniente da autonomia entre as partes, o próprio contrato pode conter uma clausula de arrependimento ( é uma declaração unilateral de vontade – direito protestativo)

Extinção por clausula resolutiva expressa

*é uma clausula que as partes a convencionam, ela opera-se em pleno direito dependendo de ação declaratória e produz efeitos EX TUNC (extingue os efeitos de todo o contrato)

Extinção dos Contratos por Fatos Posteriores à Formação dos Contratos

Quando há a extinção do contrato por fatos posteriores a sua à sua formação gerando prejuízo a uma das partes, temos um caso de RECISÃO CONTRATUAL ( ela é o gênero e possui duas espécies – resolução e resilição)

Resolução

*extingue-se o contrato pelo seu descumprimento

Pode ocorrer por:

Descumprimento Voluntário

*O descumprimento ocorre por culpa ou dolo do devedor

*A parte prejudicada pode:

- pedir a resolução do contrato + perdas e danos

- exigir o cumprimento + perdas e danos

# Teoria do Adimplemento Substancial – quando a pessoa já cumpriu grande parte do contrato, não se pode retirar o bem pela grande parcela da obrigação que já foi cumprida, mas caberá outros efeitos jurídicos.

Descumprimento Involuntário

*O descumprimento ocorre sem culpa ou dolo do devedor, mas por caso fortuito (ligado a conduta humana) ou força maior (ligado a força da natureza). Ambos elementos estão ligados a imprevisibilidade e inevitabilidade

*Em regra o devedor não se obriga por perdas e danos, tendo algumas exceções, tais como:

- se o devedor houver expressamente se responsabilizado (clausula de assunção convencional)

- se o devedor estiver em mora

- casos de responsabilidade objetiva com risco integral

- casos assim determinado em lei

Cláusula Resolutiva Tácita

*A clausula resolutiva tácita decorre da lei e não da vontade das partes, a própria lei determina a resolução do contrato caso ocorra determinado evento futuro e incerto

*Ela não se opera em pleno direito, depende de interpelação judicial e produz efeito EX NUNC

*Exs: exceção do contrato não cumprido

Onerosidade Excessiva

*é quando o contrato tem uma circunstancia sem previsão que traz um desequilíbrio entre as partes (uma parte não tem condições de cumprir porque a onera excessivamente)

Resilição

*Extingue-se o contrato por vontade das partes ou de forma unilateral, quando autorizado por lei de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de direito protestativo

Resilição Bilateral ou Distrato

*as partes, por livre vontade colocam fim ao contrato