Resumo Direito Tributário

Direito Tributário (DT)

1.1 Conceito de DT:

1. É ramo jurídico de Direito Público (DP);

1. Didaticamente autônomo;

1. Isso porque DT possui princípios específicos próprios→ ex.:  princípio do não confisco;

1. Que estuda e analisa as relações jurídicas (RJU);

1. Entre o Estado e o contribuinte;

1. No que tange à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.

Obs.:

a) Instituir tributo:

1. Significa usar a imperatividade estatal para criar tributo;

b) arrecadar:

1. Significa o ato em que os recursos vão do contribuinte para o Estado.

1.2 Receitas Públicas (RPU)→ Há 2 tipos de (RPU):

• As (RPU) são recursos financeiros do Estado;

• Para manter sua estrutura e oferecer ao cidadão os serviços ect.

a) As receitas originárias (RO)→

 

1. São auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado;

1. Por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais (EP ou SEM);

1. São obtidas qdo Estado age como um particular;

1. Na obtenção da (RO) não há;

1. Coercitividade ou;

1.  imperatividade estatal

1. Há Isonomia entre as partes (Estado e Particular);

1.  As (RO) têm natureza Contratual;

1. Estão sujeitas ao regime do direito privado (RJD-Pr).

1. Pois o Estado não se reveste de seu poder de império para coagir as pessoas a pagarem.

1. Atualmente, as (RO) se tornaram exceção;

1. Pois a CF/88 restringiu a atuação do Estado;

1. Como agente econômico, conforme o art. 173.

1. Além dessa hipótese, o poder público tb pode explorar atividade econômica;

1.  Quando esta estiver sujeita ao regime de monopólio→ no art. 177, da CF/88.

b)Receitas derivadas→

1. Tem origem no patrimônio do particular;

1. As (RD) entram nos cofres publico por meio de coação do indivíduo;

1. estão sujeitas ao (RJD-Pub);

1. São as obtidas pelo Estado no uso do seu poder de império;

1. As (RD) tem natureza Legal (o Estado edita leis.)

1. As partes aqui são desiguais.

Obs.: As relações jurídico-tributárias (RJ-Trib):

 

1. São aquelas em que:

1. o polo ativo é o ente tributante (PJ de direito público);

1. E o polo passivo é o sujeito passivo, contribuinte e devedor do tributo. 

1.4 - Características do CTN (Material Exponente, pag. 08 e 09)

1. O DT está previsto na CF→Art. 145 ao Art. 162;

1. E tb no Código Tributário Nacional (CTN)→ lei 5.172/66;

1. O CTN/1966 é materialmente uma LC;

1. E Formalmente é uma LO;

1. O CTN dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (STN);

1. E institui normas gerais de DT→ art 145/CF;

1. Aplicáveis à U, Es e Mun.

Obs.: o CTN só pode ser alterado por LC, pois possui status de LC na atual CF.

2.0 Conceito de Tributo

1. É forma de receita pública do tipo  (RD).

1. Está Previsto Art. 3º do CTN;

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 

2.1 - Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

1. Significa que o pagamento deverá ser dinheiro;

1.  E que não é possível a instituição de Tributos;

1.  in natura (pagamento seria feito em bens);

1. ou in labore (pagamento seria feito em serviços);

1. Ex: Pagamento por meio de Serviço militar obrigatório ou serviços nas eleições → NÃO é permitindo

 

MUITO IMPORTANTE→

O art. 162 do CTN tb diz pagamento deve ser feito em dinheiro.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

MUITO IMPORTANTE→

A LC 104/2001 acrescentou o inciso XI no art. 156, do CTN, o qual prevê que;

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”

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