Resumo e Introdução de Artigo Sobre Redução da Maioridade Penal

RESUMO

O presente trabalho fala sobre a redução da maioridade penal, pois a sociedade brasileira vem enfrentando diversos problemas com a criminalidade, inclusive de jovens e crianças. Nesse contexto surge a proposta da redução da maioridade penal para 16 anos, pois se acredita que ela poderá resolver o problema. A Constituição de 1988 prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos; por isso respondem com medidas inflacionárias socioeducativas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente artigo teve como objetivo verificar se é cabível a redução da idade penal. O estudo foi dividido em 3 capítulos, o primeiro capitulo trata da evolução e da proteção da criança e do adolescente. No segundo capitulo, abordam-se os critérios utilizados pelo código penal para a responsabilidade dos menores. No terceiro capitulo, são analisados argumentos contrários e favoráveis à redução da idade penal, com intuito de verificar qual seria a opção mais apropriada sem causar prejuízo à sociedade. Por fim, na conclusão verifica-se que no Brasil não há a mínima condição de se reduzir a idade penal, pois o sistema carcerário brasileiro é falho, sendo que adotar essa medida implicaria em punir a vitima. O método de abordagem de estudo é o dedutivo, com analise bibliográfica.  

Palavras-chaves: Redução da maior idade penal. Inimputáveis. Estatuto da criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas.

1. INTRODUÇÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no art.228, a inimputabilidade da criança e do adolescente é absoluta, cuja fundamentação é o critério biológico, entendendo-se que, independentemente do grau de discernimento ou condição social, são incapazes de compreender um ato em desacordo com a lei.
        Observa-se que é cada vez mais comum na sociedade atual a inserção de menores de 18 anos na prática de atos infracionais. Por esse motivo, a questão ocasionam constantes discursões. Há várias posições sobre o assunto: uma delas entende que os adolescentes devem ter proteção especial e que seus atos em desacordo com a legislação devem ser submetidos às medidas socioeducativas previstas na ECA, no artigo 112. Dessa forma, acreditam ser inconstitucional reduzir a maioridade penal, por tratar-se de cláusula pétrea.
        Já a outra parte afirma ser possível a redução da maioridade penal, defendendo a elaboração de uma emenda na Constituição, a fim de alterar o art.228, para se punir os infratores de acordo com seus atos.

Considerando-se a enorme desigualdade social do País e um Estado sem condições de fornecer suporto a todos, os jovens rendem-se facilmente ao mundo do crime. Por isso, a solução mais indicada é investir na educação e na redução da desigualdade social, a fim de não aumentar o número de detentos, pois o atual sistema carcerário falido não tem as mínimas condições de ressocialização dos presidiários.

Considerando-se o exposto, pergunta-se: a redução da idade penal resolverá o problema da criminalidade e da violência no País?

A fim de diminuir esses conflitos, há assistência para o desenvolvimento desse tema, pois se evidencia uma enorme distância temporal desde a época em que foi promulgado o Código Penal de 1940, que trata sobre os penalmente inimputáveis. Durante esse tempo o país passou por diversas evoluções sociais e tecnológicas que possibilitam o acesso rápido e fácil às informações. Sob esse contexto, questiona-se se um menor de 18 anos é mesmo incapaz.

Com isso, o presente artigo pretende, como objetivo geral, analisar a redução da maior idade penal no Brasil, discutindo aspectos evolutivos, sociais e jurídicos para uma possível redução da maioridade penal.

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