Revisão Penal 2 revisão

REVISÃO AV2 PENAL Direito Penal Ii - Revisão Enviado por ssabrinnaa, novembro 2012 | 16 Páginas (3,885 Palavras) | 265 Consultas REVISÃO I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo. X c) Trata-se da hipótese em que o agente dispara dois tiros, que atingem pessoas diferentes, querendo ambos os resultados. d) Trata-se da hipótese em que o agente pratica diversas ações (e, por conseguinte, vários tipos) nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, perfazendo, pelo seu conjunto, um único crime. 2) Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de:(Promotor de Justiça/ PE) X a) furto e crime de lesões corporais graves, em concurso material b) roubo impróprio. c) roubo qualificado pelo resultado, em virtude de ter resultado lesões corporais graves. d) furto tentado e crime de lesões corporais graves, em continuação. e) roubo simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material. 3) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. X b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas: a) em concurso formal. X b) como crime continuado. c) como crime único. d) em concurso material. 5)Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase). a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. X d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 6) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá:(Exame de Ordem Cespe/UnB. Março 2008): a) Ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. X b) Ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal. c) Ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. d) Ter o valor da pena de multa aumentado 7) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA: (132° Exame OAB/SP? 1ª Fase). a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. X b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 8) Sobre a aplicação da pena (CP, art . 59 a 76), assinale a alternativa INCORRETA: (Juiz de Direito/PR) X a) no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em consideração todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena. b) segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. c)verifica-se a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado seja no estrangeiro. d)o rol das circunstâncias atenuantes não é taxativo, eis que o Código Penal expressamente admite outras hipóteses, mesmo que não previstas em lei. 9) Com relação à aplicação da Pena é CORRETO afirmar que: (Juiz de Direito/ MG) a) se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal. b) as circunstâncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em consideração na fixação da pena-base. c) a circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, assim como a agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. X d) é possível considerar as circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva. 10) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente; b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis; X c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas; d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade; 11) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis, o nosso Código Penal adotou o sistema: a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança; b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo; c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de segurança e, em seguida, a pena; X d) vicariante, aplicando-se a pena ou medida de segurança; e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de segurança. 12) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário? a)É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado. X b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos. c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício. d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família etc. 13) Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo: (134° Exame de Ordem OAB/SP).

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