SERVIÇOS PUBLICOS

1. O que é serviço público?

Todo aquele prestado pela administração pública direta e indireta ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfazer as necessidades da coletividade, submetidas ao regime jurídico de direito administrativo.

2. Qual a diferença entre serviço público e serviço de utilidade pública?

Serviço público é prestado diretamente pelo administrador público e utilidade pública pode ser entregue para terceiros realizarem.

3. Cite dois serviços considerados “uti singuli” e dois considerados “uti universi”.

Uti universi : iluminação publica, coleta de lixo

UTI Singuli: pedágio, iluminação residencial, alvará de funcionamento.

4. Quais os requisitos para que o serviço público seja considerado regular?

Ele precisa ser permanente, universal, eficiente, modico, cortesia, atual e obrigatório.

5. Quais as obrigações cabe a Administração pública mesmo quando terceiriza o serviço público?

Estabelecer como vai funcionar e fiscalizar

6. Em matéria de remuneração no serviço público qual a diferença entre gratificação e adicional?

Gratificação é a soma ao padrão do vencimento de forma temporária e adicional é a soma ao padrão de vencimento de forma definitiva.

7. Explique o que é estágio probatório, qual seu tempo de duração?

È o período de avaliação (experiência com certa estabilidade) do funcionário concursado, com duração de 3 anos onde nesse período ele pode ser exonerado se não cumprir com seus deveres ou ganhar a estabilidade e se isso ocorrer só poderá ser demitido em caso de alguma infração grave.

8. Cite e explique dois deveres do servidor público.

Subordinado – ser subordinado ao chefe desde que o que foi solicitado esteja dentro da lei.

Probidade – Agir de forma honesta.

9. O que é licitação? Quais são as hipóteses para sua exceção?

Procedimento administrativo onde através de convocação e regramento especifico a administração pública seleciona objeto do seu interesse da forma mais vantajosa, respeitando a igualdade e isonomia daqueles interessados na venda do produto ou serviço.

Exceções: Dispensada- n deve ser feita

Dispensável – fazer se quiser

Inexigível – impossibilidade de

10. Quais os princípios próprios afetos a licitação?

Procedimento formal, publicidade, igualdade dos licitantes. Sigilo das propostas, vinculo ao edital, julgamento objetivo, adjunção compulsória.

11. Quais modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93?

Concorrência, tomada de preços, carta comitê, concurso e leilão.

12. Cite duas diferenças entre pregão e a licitação tipo de tomada de preços?

Pregão não tem limite de valor, tomada de preço tem, e etapa interna de disputa de preço. Em tomada de decisão 1º se faz habilitação e depois julga a proposta e no pregão é o inverso.

13. Cite qual o objetivo da fase de habilitação no processo licitatório?

Verificar o proponente (empresa interessada na licitação) reúne condições de honrar com o objetivo da licitação perante a Administração Publica.

14. A habilitação abrange a solicitação de medidas em que áreas?

Jurídica, técnica, fiscal e financeira.

15. O que é contrato administrativo?

È o ajuste entre Administração Pública e particular ou outra entidade pública para a realização dos objetivos de interesse público nas condições estabelecidas pela própria Administração.

16. Quais as características do contrato administrativo?

Consensual (acordo de vontades), formal (escrito clausulas previstas na lei), oneroso (adm. Paga por ele), comutativo (obrigações reciprocas) , intuitivo persona (licitação feita diretamente para alguém)

17. O que é clausula exorbitante? Qual seu fundamento?

São aquelas que garantem os privilégios a adm. publica, frente a particulares supremacia do interesse publico sobre o privado.

18. O que é equilíbrio econômico financeiro no contrato administrativo?

Garantia dada pela lei de que ocorrendo eventos alheios a vontade dos contratantes que cause prejuízo econômico a contratante (empresa) poderá ser revisto o valor pago pelo serviço/produto.

19. Cite duas clausulas obrigatórias em um contrato administrativo?

Regime de execução ou forma de fornecimento/ Prazo de início da execução da obra ou do fornecimento bem como prazo final.

20. Qual a diferença entre governabilidade e governança?

È