SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INEFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SUA MANUTENÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

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LUCIANA RAPHAELA DE AGUIAR FREITAS

SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INEFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO

DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SUA MANUTENÇÃO E SUAS

CONSEQUÊNCIAS.

Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito da UNP.

Áreas de Conhecimento: Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

Turma: 8NA-RF

NATAL – RN

2019

1 JUSTIFICATIVA

O sistema carcerário brasileiro se encontra afundado em profundo caos. Apesar da crise e o tema ser objeto de preocupação e atenção nos debates relacionados a direitos humanos, segurança pública, política criminal e outros, o Estado brasileiro permanece letárgico quanto a elaboração de políticas efetivas hábeis a mudar esse contexto com a urgência e a profundidade necessária.

A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil e a Lei de Execução Penal garantem a pessoa do apenado tratamento justo, igualitário e o respeito por sua integridade física e moral. Acontece que é inegável o quadro desumano e fora da moldura legal que o Estado brasileiro enfrenta em relação ao seu sistema carcerário. O próprio Supremo Tribunal Federal, já afirmou repetidas vezes, nos últimos anos, que experimentos um estado de coisas inconstitucional em relação ao nosso sistema carcerário.

2 PROBLEMA DE PESQUISA

A pesquisa buscará responder as seguintes problemáticas: A alienação parental se enquadra como crime? Sendo crime, como o sistema jurídico brasileiro abarcará um problema tão atual e moderno?

3 OBJETIVOS

3.1 GERAL

Analisar as possibilidades de caracterização de crime para o ato de alienação parental, tendo em vista o que versa a lei 12.318/2010 no art. 6º, caput, que dispõe que uma vez confirmada a ocorrência de alienação parental também é possível a responsabilização criminal do agente, cumulativamente ou não.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1.  Conceituar, classificar e compreender a Alienação Parental e suas formas no ambiente Jurídico.
2.  Investigar a legislação penal, referente ao capítulo de crimes contra honra, injuria, difamação e calúnia, crimes contra a família e de violência psicológica em criança no ECA, na constituição Federal e a aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da violência psicológica e comprovar que há fundamentos legais através de correntes doutrinarias e jurisprudências já consolidadas para tipificar como crime e com isso motivar uma prisão, em decorrência de alienação parental.
3. Discutir casos de repercussão nacional de crimes INSANOS E BRUTAIS que advém da alienação parental e a possibilidade de inclusão do crime de alienação parental na legislação pátria.

4 METODOLOGIA DA PESQUISA

A metodologia a ser adotada na pesquisa qualitativa será o método dedutivo, isto é um processo de análise de informações que terá como base as seguintes valências: estudos de doutrinadores, jurisprudência, matérias constitucionais onde evidencie as possibilidades de tipificar alienação parental como crime, consequentemente visualizando uma sanção penal.

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