TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ.

JOANA MARIA DE PASSOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 96385471598 SSP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 875.987.654-00, domiciliada na Rua Desembargador Alfredo Russel, 300 - Leblon, comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22431-030, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n° ...,bairro.., município de..., onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 301 do CPC, propor a presente:

TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Contra FLAVIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da identidade RG nº 33.65489524687 SSP-BH, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 951.632.854-99, domiciliado na Avenida Brasil, 3º andar - apart. 300 – Savassi, comarca da capital do Estado de Minas Gerais, CEP 30140-001, pelas razões de fato e de direito que passa expor:

I. DOS FATOS

A autora teve um relacionamento esporádico com o réu, no qual nasceu Pedro de Passos Silva. O garoto que hoje conta com 5 (cinco) anos de idade, foi mantido e educado todos esses anos apenas por sua genitora, jamais tendo o réu auxiliado na sua criação, apesar de reconhecer a paternidade.

Sob a legação de que o avô do menor encontrava-se acometido de neoplasia maligna, a autora no final de fevereiro deste ano, a pedido do réu, levou o garoto para cidade de Belo Horizonte/Minas Gerais, para que pudesse conhecer seus avôs, em especial seu avô.

Ocorre que ao chegar no local, foi agredida fisicamente pelo réu e seus familiares, sendo expulsa sob ameaça de morte e obrigada a deixar o menor. Sob coação física foi forçada a ingressar num ônibus e retornar à cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe.

O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos.

II. DO DIREITO

PRELIMINARMENTE.

DA GRATUIDADE JURÍDICA

Acerca da possibilidade de isenção de custas as pessoas pobres na forma da lei, assim disciplina o Código de Processo Civil:

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Como percebemos, o legislador determina à possibilidade de acesso à justiça para as pessoas hipossuficientes, quando não for possível pagar custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

No presente caso, o autor é pessoa pobre, pois depende de sua aposentadoria para sobreviver, e não tem condições de custear honorários e as verbas judiciais necessárias.

Dessa forma, entende-se como perfeitamente aplicável o dispositivo mencionado do presente caso, pelo que requerer-se-á a gratuidade judiciária.

DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora informou não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral.

Nesta toada, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norteador o SUPERIOR INTERESSE, onde podemos buscar tal medida no artigo 19, §3º:

Art. 19 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(...)

§ 3º - A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do