Trabalho Direito Constitucional

01 (V) A Câmara dos Deputados, também conhecida como Câmara alta, e a Casa Legislativa de maior envergadura no Legislativo Federal, uma vez que e nela que, na maior parte das vezes, tem inicio o processo legislativo. E composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Fundamente sua Resposta: Art. 45 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal CRFB/88.

02 (V) A Mesa do Congresso Nacional e presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, enquanto que as Mesas da Câmara e do Senado são eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Fundamente sua Resposta: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. C/c Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. (ART. 57, §5º e ART. 58, §1º, ambos da CRFB/88)

03 (V) A medida provisória e um ato normativo primário geral, editado pelo Presidente da Republica que deve estar presente os requisitos de relevância e urgência para que o Presidente possa adotá-la com forca de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso.

Fundamente sua Resposta: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. CRFB/88

04 (V) A proteção aos parlamentares titulares e suplentes pela imunidade material exige que exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato; deve existir uma conexão entre a manifestação oral do parlamentar e o exercício da função.

Fundamente sua Resposta: “ Prevista no art. 53, caput, a imunidade material garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.” (LENZA, 2019, p.939)

05 (V) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Fundamente sua Resposta: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. CRFB/88

06 (V) A Constituição garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de defesa, sendo que essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva. A suspensão das imunidades, nesse caso, será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Fundamente sua Resposta: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. CRFB/88

07 (F) Nos casos em que o parlamentar deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias da Casa Legislativa ou houver perda ou suspensão dos direitos políticos, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Fundamente sua Resposta: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. CRFB/88

08 (F) Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel apenas de chefe de Estado.

Fundamente sua Resposta: “No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, o Presidente da República” (LENZA, 2019, p. 1.152)

09 (F) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Fundamente sua Resposta: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. CFRB/88

10 (F) Compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados a organização administrativa, judiciária, do Ministério