Técnica de uma Petição Penal

Atividade 1. Técnica e estrutura de uma peça.

Redação Jurídica: è o conjunto de regras que regulam a expressão do raciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico: é o conjunto de operações mentais, de caráter eminentemente lógico, pelo qual o interprete e o aplicador analisa e sintetiza fatos, normas e valores.

O raciocínio se expressa por meio de linguagem. Tal é o discurso jurídico. O discurso jurídico compreende uma feição técnica e uma feição de estilo.

Técnica: A técnica deve ser observada pelo aluno ao redigir uma peça. Determinação legal obrigatória. Um dos requisitos da técnica de redação forense é a escrita com clareza, mas sem fugir da chamada linguagem técnica jurídica. é o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclatura (ex. petição inicial, apelação), estrutura de texto (artigo 316 do Código de Processo Penal, no caso de uma revogação de prisão preventiva, ao determinar que a petição inicial deve ter fundamentos de fato e de direito, além do pedido com suas especificações) e demais regras técnicas.

Caso sinta dificuldades para escrever elabore frases curtas. Necessário que haja coerência no texto. Também necessária a concisão, ou seja, que a escrita seja direta, utilizando apenas dos fundamentos necessários para dar suporte ao argumento desenvolvido.

Técnica de uma petição: significa a estrutura de qualquer peça, petição, requerimento. Estilo: Como expressa a regra técnica, de acordo com a preferência de cada um. A forma de expressão pessoal do profissional do direito. é a expressão das regras técnicas da petição.

Técnica da petição (penal). A peça jurídica contém certas particularidades. Divide-se em partes:

Toda petição deve conter os seguintes requisitos:

Endereçamento; b. preâmbulo; c. exposição dos fatos e do direito; do pedido ou requerimento; f. fecho.

a. Endereçamento: é elaborado de acordo com a competência. Trata-se de uma saudação a autoridade competente. Fica no alto da petição inicial.Inicia-se com a saudação a autoridade, designada pelos pronomes de tratamento, ex: Excelentíssimo Senhor Doutor...Após , identifica-se o órgão competente em todas as suas especificações.Exemplos:Na Justiça Estadual, as divisões territoriais são chamadas Comarcas, na justiça Federal são chamadas seções judiciais.Não utilizar abreviaturas.Escrever tudo por extenso.Não precisa escrever tudo em letra maiúscula, pode escrever apenas a primeira letra de cada palavra em maiúscula.

Endereçamentos das Peças

Âmbito: Estadual

1. Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do... Distrito Policial de...

2. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da... Vara Criminal da Comarca de... Estado de...

3. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

4. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da. Vara Criminal do Juizado Especial Criminal da Comarca de... Estado de...;

5. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de... Estado de...

Âmbito: Federal

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Federal da. Delegacia de Policia Federal de... do Estado de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da. Vara Criminal da Secção Judiciária de... Estado de...;

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da... Região;

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara Criminal do Juizado Especial Criminal Federal de... Estado de...

. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Federal de... Estado de...

Âmbito: Superior

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Após o endereçamento, é de rigor deixar parágrafo e citar o nº do inquérito ou processo crime. Após a citação deixar (11 (linhas).

2. Preâmbulo: É a parte inicial da peça, e deverá conte as seguintes informações:

Identificação do requerente (quem requer alguma coisa. Se for petição inicial, incluir qualificação);

Identificação da demanda (tipo de ação judicial, seu objeto e procedimento);

Identificação da parte adversária;

Apontamento dos dispositivos legais que fundamentam o requerimento caso a norma legal assim exija.

Caso a peça seja inicial será necessário à qualificação do requerente

Nome..., nacionalidade..., estado civil,... profissão..., nascido em..., filho de... inscrito no CPF, sob o nº..., portador da Cédula de Identidade..., residente e domiciliado na Rua..., nº. cidade..., bairro..., na cidade de... Estado., vem .por seu advogado que esta subscreve,(procuração anexa doc.1.), perante Vossa Excelência, requerer. Ex. inquérito policial com fulcro no art..., inciso..., do Código de... em face de Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF, sob o nº..., portador da Cédula de Identidade..., residente e domiciliado na Rua..., nº, na cidade de... Estado de..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: