Tópicos Penal

1. QUAIS SÃO OS PRINCIPIOS DO TRBUNAL DO JURI?

sigilo das votações

plenitude de defesa,

soberania dos veredictos

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1. POR QUE O PROCEDIMENTO DE JURI É CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO ESCALONADO?

O procedimento do Júri é chamado de escalonado, pois se divide em duas fases.

 A primeira consiste no juízo de admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia.

 A segunda fase Inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário

1. Qual idade mínima para se jurado?

Hoje a idade mínima é de 18 anos, antigamente a idade era 21 anos

1. Quantos jurados são convocados para cada sessão do plenário do júri?

25 JURADOS SÃO CONVOCADOS

1. Qual a diferença entre a decisão de pronuncia e a decisão de impronuncia?

OCORRERA A PRONUNCIA SE JUIZ SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DO INDICIO SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME.

A IMPRONUNCIA SE DARA QUANDO O JUIZ NÃO SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.

1. Qual o recurso cabível das decisões de impronuncia e absolvição sumaria no júri?

Recurso de apelação

1. No que consistes no desaforamento?

CONSISTE NO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA AFIM DE QUE SEJA REALIZADO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JURI

1. QUANTAS TESTEMUNHAS PODEM SER ARROLADAS NA SEGUNDA FASE DO JURI?

MAXIMO DE 05 TESTEMUNHAS

1. -É POSSIVEL A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA SESSAO PLENARIA DO JURI?

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

1. QUANTAS VEZES É POSSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANISFESTADAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS?

Uma vez no prazo de 5 dias

1. QUAL O CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?

É um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. 

1. Quando será lavrado pela autoridade policial o termo circunstanciado?

QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMAR CONHECIMENTO DA OCORRENCIA DE UM CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O TERMO CIRCUNSTANCIADO SERÁ LAVRADO E ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUIZADO

1. E POSSIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUTORIDADE POLICIAL DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?

O AUTOR QUE SE COMPROMETER EM COMPARECER A SEDE DO JUIZADO NÃO PODERA SER PRESO EM FLAGRANTE.

1. NO QUE CONSISTE A AUDIENCIA DE COMPOSIÇAO CIVIL DOS DANOS?

CONSISTE EM ACORDO ENTRE AS PARTES, GERALMENTE REALIZADA NA AUDIENCIA PRELIMINAR. HAVENDO EVENTUAL COMPOSIÇÃO CIVIL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, OCORRERÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRENCIA DA RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO

1. ACEITANDO EVENTUAL TRANSAÇÃO PENAL, QUANTO TEMPO O AUTOR DO FATO FICARA IMPEDIDO DE UTIIZAR-SE DE TAL BENEFICIO NOVAMENTE?

Uma vez beneficiado pela transação penal, o autor do fato somente terá direito a outro benefício, após o transcurso de cinco anos, lapso temporal este que é contado da data em que foi realizada a primeira transação até a audiência preliminar relativa ao segundo crime.

1. DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA QUANTAS TESTEMUNHAS PODERA SER ARROLADAS NO PROCEDIMENTO DO JECRIM?

3 TESTEMUNHAS

1. QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO JECRIM?

10 DIAS

1. A QUAIS CRIMES É APLICADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO?

a Suspensão Condicional do Processo é cabível a autores de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, não importando qual é a pena máxima, de acordo com o que reza o art. 89 da Lei n.9.099/95,

1. ACEITANDO EVENTUAL SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO POR QUANTO TEMPO O ACUSADO PODERA FICAR SUBMETIDO A PERIODO DE PROVA?

DE DOIS A QUATRO ANOS

1. O QUE OCORRE COM O ACUSADO QUE PRATICA NOVO DELITO DURANTE O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO?

Caso, durante o período probatório o acusado seja processado por novo delito, não repare o dano causado ou descumpra um dos termos do acordo, o processo volta a correr normalmente. No caso de novo delito é obrigatório a revogação da suspensão.