UM INCIDENTE DE EXECUÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DESTA CAPITAL

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente cumprindo pena em regime FECHADO na Penitenciária XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio da Defensora Pública infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1º, 3º, 185 e 186 da Lei 7.210/84, suscitar o presente INCIDENTE DE DESVIO DA EXECUÇÃO DA PENA que lhe foi imposta.

Informo que conforme Guia de recolhimento e copia de Sentença em anexo, o reeducando foi condenado à pena 06(seis) anos 02(dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime SEMIABERO.

Entretanto, desde que inicio o cumprimento de sua reprimenda em 22.06.2015, foi submetido e ainda se encontra no regime fechado, contrariando o que dispões o caput do art. 3º da Lei 7.210/84: “Ao condenado e ao interno serão assegurados todos os direitos não atingidos pala sentença ou pela lei”.

A propósito: “Habeas corpus- Injusta manutenção do paciente em regime fechado quando, por força de sentença, foi condenado a cumprimento da pena em regime semi- aberto e pelo período em que se encontra preso faz jus ao direito de pleitear progressão de regime prisional, fato obstaculizado por recurso ministerial ainda não julgado e já ultrapassando mais de 120dias- ordem por maioria concedida”.(In:HC 1,333, de Sombrio/SC, DJ 20.12.1993, Rel. Des. Márcio Batista).

Pelo exposto, após ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, requer providencia do pedido formulado para que o sentenciado possa cumprir sua pena no regime fixado na sentença condenatória..

Termos em que, Pede Deferimento.