Relatorio improbidade administrativa

Improbidade administrativa

Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo na chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente da conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político administrativo, que induz à aplicaçãode sanções de natureza extra-penal em processo judicial.

Os bens públicos também possuem um regime jurídicos sendo os de Inalienabilidade e os de Impenhorabilidade.

Os bens públicos são divididos em: mar territorial; lagos e lagoas públicas; terras devolutas; terrenos da marinha, ilhas e outros se estiverem no domínio municipal ou particular.

O conceito de serviço público é um tema que gera grande debate no mundo jurídico. Antes de entrar nos meandros desta complicada tarefa, faz-se mister analisar brevemente a ligação do Estado com a prestação de serviços públicos. O Estado liberal tornou-se um marco histórico, eis que à época, somente alguns serviços tinham a natureza de públicos. A partir da Carta Magna do Rei João Sem-Terra, deuse início ao reconhecimento da vida, da liberdade e da propriedade, o que conforme lições de Paulo Bonavides, fez com que o direito a liberdade passasse a integrar asCartas Constitucionais, sendo intitulado de direito fundamental de primeira geração.

Das formas de intervenção do Estado, a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Onde, sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado.

Pela observação dos aspectos analisados concluímos que com a previsão da figura da improbidade e o rigoroso combate a este mal que corrói a Administração Pública, através da utilização de medidas legais que atingem a pessoa do administrador ímprobo, criou-se uma esperança de modificação em nosso cenário político-administrativo, fazendo com que somente participe do mesmo aqueles dispostos a atuar em prol da coletividade, colocando de lado a visão individualista, característica inegável dos nossos administradores públicos.

Analisando os conceitos dos Bens Públicos trazendo ao conhecimento as categorias no qual são classificados, assim deu a entender que os bens públicos de uso comum são os bens necessários para um bom convívio dos seres vivos; os bens de uso especial são aqueles utilizados para um cumprimento de uma função pública; e o outro bem publico de uso dominical e utilizado para fins econômicos como faria um particular, mas Isso acontece quando um imóvel encontra-se desocupado.

É possível concluir que o Estado sofreu grandes transformações, desenvolvendo-se desde o Estado irresponsável, o qual não se submetia as regras por ele mesmo elaboradas, passando pelo Estado Liberal, na busca de uma menor participação estatal na esfera privada, até chegar ao Estado Social, o qual passou a assumir um papel mais assistencialista, antes feito pela igreja ou por instituições privadas. Do mesmo modo, o conceito de serviço público evoluiu, sendo possível identificar três concepções de serviço público. A concepção ampla, a qual entende que serviço público é toda atividade exercida pelo Estado, defendendo como serviço público o ato do Administrativo, do Judiciário e do Legislativo.

De todos os meios de intervenção