Antecipação De Tutela

II – DA TUTELA ANTECIPADA

É flagrante a certeza do bom direito do autor, estando presente o requisito do fumus boni iuris, necessário para que se possa acolher o intento do autor da presente de ver deferida a tutela principal almejada de modo antecipatório.

Agregue-se ao fato a certeza latente de que paira risco eminente de dano substancial e irreparável para o autor caso não se possa deferir a tutela antecipada, dano este que segue minuciosamente explicado no documento ‘x’ em anexo acostado. É fundamental para o autor que se possa conseguir a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, V do CTN, para que o prejuízo injusto não se materialize no curso do processo.

Nesses termos, pede a V.Exª que acolha pedido de deferimento de antecipação de tutela, já que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Face todo o esposado, formaliza pedidos:

III – DO DIREITO. OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO.

A questão em tela é bastante conhecida e de entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência nacional, no sentido de ser indevida a cobrança feita pela fazenda do Rio de Janeiro, já que não ocorreu fato gerador para incidência do tributo em tela.

De acordo com a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Frise-se que segundo a regra constitucional a ênfase se dá na operação de circulação física e econômica com transferência de titularidade, o que no caso concreto não ocorreu.

Ciente da inconstitucionalidade acusada é que pede o autor seja afastada incidentalmente a aplicação da cobrança do tributo atacado, invalidando o lançamento e libertando o contribuinte da submissão a seus efeitos. Por assim ser formaliza pedidos:

IV – DO PEDIDO

Requer:

a) a citação da ré na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

b) que seja permitida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

c) a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais devidas destacando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC;

d) que seja julgada procedente a ação para fins de se anular o lançamento, declarando indevida a tributação nos moldes em que foi feita, reconhecendo-se a inexatidão do valor cobrado e extinguindo o crédito tributário de ICMS nos termos do art. 156, X do CTN;

e) reafirma pedido de deferimento de tutela antecipada, nos termos dos arts. 273 do CPC e 151, V do CTN, almejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Dá-se o valor da causa de R$ ... (valor do ICMS) . (arts. 258 a 261 do CPC)

Nestes termos, pede deferimento.

Local ... e data ...

Advogado ... OAB nº ...