O Direito do Consumidor

[pic 1]

...............................................................................................................................

MARKETING VAREJO

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS - 201122013

PORTFÓLIO Nº1

Das Práticas Abusivas

...............................................................................................................................

Guarulhos

2015

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS

PORTFÓLIO Nº1

Das Práticas Abusivas

Trabalho apresentado ao Curso de Marketing da Faculdade ENIAC para a disciplina  de Direito do Consumidor.

Profª. Gisele M. da Gama

Guarulhos

2015

[pic 2]

Respostas

.............................................................................................................

1. Houve abuso de direito por parte da assistência técnica? Explique.

A assistência técnica apresentou um caráter chamado de “prática abusiva”, conforme Art. 39, VI do código do consumidor, que prevê que produtos não solicitados e execuções de serviços sem prévio orçamentos estão sujeitos a punições severas. O prestador de serviço, no caso a assistência deveria entregar um orçamento prévio discriminando o valor de mão de obra, materiais utilizados e equipamentos a serem empregados, também as condições de pagamentos e datas de início e término do serviço.  O serviço só poderia ser realizado após aprovação do orçamento pelo cliente, que não foi o caso, pois recebeu a ligação que poderia retirar a TV porque haviam realizado o serviço e informaram o valor.

1. É possível dizer que a assistência técnica utilizou-se do chamado ‘dolo de aproveitamento’? Caso entenda que sim justifique o seu posicionamento.

Não foi um dolo de aproveitamento, pois não foi identificado no texto nenhum ato de fraqueza ou ignorância do consumidor, a assistência consertou a TV sem o seu consentimento, mas não está implícito se o cliente desconhecia dos seus direitos.

1. O que o consumidor “WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica.

Conforme o CDC poderá optar por não pagar o serviço e solicitar que seu produto seja montado novamente com as peças danificadas como havia deixado e denunciar a assistência pela prática abusiva que está explicita no Art.39,IV.

---

1. Através dos estudos realizados é cabível algum tipo de indenização? Justifique.

Se houver prejuízo ainda que não exorbitante, é passível de indenização quando devidamente verificado as respectivas pressuposições e quando graves podem ocasionar danos morais. Neste caso a assistência pode levar uma multa, suspensão temporária, cassação de licença do estabelecimento ou atividade e deixar de ser uma autorizada.