Politica Externa

ADMINISTRANDO O IMOBILISMO

(POLÍTICA EXTERNA DE 1828-1844)

A série de tratados firmados pelo Brasil, no afã de se garantir o reconhecimento da independência, fixou as regras do jogo nas relações exteriores do país até o início da década de 1840.

O sistema de tratados fixou os limites de atuação externa brasileiro, não restando muito espaço para inovações e atuações positivas. O respeito às regras do jogo estabelecidas, e sob a vigilância externa, implicava uma política externa não-autônoma, bloqueada para ações e predeterminada, restando ao país, nas palavras de Cervo, administrar o imobilismo no contexto de uma situação de dependência.

No entanto, esse período de imobilidade da política externa assistiu a uma gradativa reação, no plano do discurso com parcos resultados, mas que lançou as condições para sua superação a partir de 1844.

O imobilismo da política externa caracterizou não apenas as relações comerciais com a Europa e os EUA, mas também a política platina do Brasil.

O imobilismo também será superado à medida que o Estado passou por um processo de fortalecimento com uma reordenação institucional.

Entre o fim da década de 1820 e o início de 1840, o Estado brasileiro passa por um período de crise institucional, o que afetou a política externa.

• Abdicação de D.Pedro I

O imperador sofreu um processo de desgaste, tendo seu prestigio diminuído a ponto de em 1831 abdicar do trono.

Diversos fatores contribuíram para esse processo de desgaste: crise financeira, envolvimento da política portuguesa (sucessão do trono), engajando a diplomacia brasileira na questão, descontentamento de setores com o autoritarismo do imperador (fechamento da Assembléia Constituinte; críticas ao Poder Moderador; Outorga da Constituição de 1824).

• Regência (1831-1840)

O Estado brasileiro sofreu um processo institucional de avanços e recuos, variando conforme as relações de poder entre as forças liberais e conservadoras. Aquelas defendiam um processo descentralizador no Estado, enquanto estas defendiam o um Estado centralizado, capaz de garantir a ordem.

Liberal	Conservadores
Medidas descentralizadoras que possibilitaram a eclosão de diversas revoltas no país	Medidas tendentes à centralização do poder, de forma a restabelecer a ordem, colocada em perigo pelas medidas descentralizadoras. (“Regresso”)
Guarda nacional (1831)	Interpretação do Ato Adicional (1840)
Código Criminal (1832)	Restauração do Conselho de Estado (1841)
Ato Adicional (1834)	Reforma do Código de Processo Criminal (1841)

                                             

Amado Cervo entende que o significado da evolução institucional, em termos de política externa, deve ser compreendido tendo como referência o processo de fortalecimento do Estado nacional, e não na oposição entre liberais e conservadores.

Para iniciar o processo de rompimento com o imobilismo, fazia-se necessário que o Parlamento tivesse maior atuação sobre a temática das relações internacionais, não se restringindo apenas a tratados de troca ou cessão de território, como fora estabelecido na Constituição de 1824.

Cabia, portanto, um fortalecimento do Parlamento no processo de elaboração da política externa. Para tanto, 2 leis foram aprovadas e foram importantes nesse sentido:

1. Lei de 1830: estabelecia a obrigação de o Ministério dos negócios estrangeiros de prestar contas ao Parlamento.
2. Lei de 1831: Ao prever a competência dos regentes, alarga o rol temático que cabia ao Parlamento analisar no tocante à política externa. Tem-se, assim, um instrumento de controle e de poder no Parlamento no processo decisório da política externa.

Isso ocorreu até a maioridade, após esta a competência para discutir tratados de qualquer natureza passou para o rol do Conselho de Estado. Mas foi tempo suficiente para dar voz à contestação do sistema de tratados desiguais (com reciprocidade ilusória), instalado durante a época da independência.

JOGO DAS REGRAS:

O sistema de tratados da época da independência engessou a política externa brasileira, que se viu limitada pelas regras aceitas por ela mesma. O respeito às regras predeterminou a atuação brasileira, ficando numa condição de dependência e impedida de ser atuante, restando ao Brasil administrar o imobilismo.

As baixas tarifas previstas nos tratados, consoante o corolário liberal, não foram benéficas para o comércio exterior brasileiro.

Apesar de garantir vantagens à Inglaterra e seus produtos, o mesmo não ocorreu com os produtos brasileiros no mercado inglês. O resultado foi um desequilíbrio na balança comercial em favor da Inglaterra. Por outro lado, o comércio com os EUA se mostrava superavitário para o Brasil. Isso se deve a estratégia da diplomacia de buscar, por meio de enviados e missões especiais, abrir mercados para os produtos brasileiros.

Além do objetivo comercial, a diplomacia no período empenhou-se em 2 desafios, que ganhavam proporções maiores por envolver nações mais fortes, que recorriam a ameaças imperialistas:

1. Conflito com a Inglaterra no tocante à questão do tráfico de escravos.
2. Questão das presas feitas durante o bloqueio do Prata (1825-1828)

1)Tráfico de escravos

À época das negociações para o reconhecimento da independência, a Inglaterra condicionou este a promessa brasileira de extinguir o tráfico negreiro dentro de um prazo. Para isso, o Brasil elaborou uma lei nesse sentido em 1831, mas não obteve os efeitos concretos, tendo em vista a falta de ação decisiva brasileira no sentido de reprimir o tráfico. Outros fatores contribuíram para ser esta lei apenas “para inglês ver”: a opinião pública, em geral era favorável ao tráfico, pois era o meio de se evitar uma paralisia na economia, movida por braços de escravos; o tráfico rendia vultuosos lucros. O Estado brasileiro não reprimiu o tráfico, tendo em vista essas vantagens, além de correr o risco de ser visto como subserviente pela opinião pública, caso contrário agisse.