Estatuto da Juventude

O objetivo do Estatuto da Juventude consiste na determinação dos direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, sendo que são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

 Dentre as leis e artigos do Estatuto, uma grande (conquista) para nós, jovens, foi a regulamentação do trabalho prevista no tal. A partir de sua atuação, O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Podem atuar regularmente (como aprendizes) no mercado de trabalho jovens à partir de 14 anos, acompanhados por monitores, em locais que não sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento, físico ou psicológico. O trabalho deve ser exercido em horário que não comprometa sua frequência escolar, pois, a necessidade de trabalhar não deve atrapalhar sua educação, que lhe possibilitará as condições necessárias para se integrar futuramente à sociedade ativa.

Algo que também se faz presente nesse conjunto de leis e artigos é o direito a saúde, algo fundamental para a qualidade de vida e desenvolvimento do jovem. Devem haver projetos de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral, com foco nos problemas mais frequentes durante a juventude como o consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e o reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não na juventude.

A segurança deve ser levada em consideração, pois falamos de cidadãos em desenvolvimento, que devem ter as oportunidades necessárias para que não sejam atingidos pela criminalização crescente em nosso país.  Assim, todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.  Devem haver ações voltadas especialmente para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional.

O acesso à justiça também é de grande importância, com o crescimento do número de jovens, há maior participação deles no meio social e político, assim deve-se estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude, havendo a  criação de formas de participação dos mesmos nos órgãos da administração pública.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm

http://juventude.gov.br/estatuto#.VnFBp0orIdU

http://www.turminha.mpf.mp.br/direitos-das-criancas/sancionado-o-estatuto-da-juventude

http://www.une.org.br/2013/07/une-comemora-aprovacao-do-estatuto-da-juventude-na-camara/

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/08/estatuto-da-juventude-e-sancionado-pela-presidente-dilma-rousseff.html

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/regulamentacao-permite-trabalho-de-menor-como-aprendiz-a-partir-dos-14-anos