A Ação Penal
Por: PaulaFerananda • 4/11/2021 • Trabalho acadêmico • 1.292 Palavras (6 Páginas) • 72 Visualizações
Ação Penal
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Inquérito Policial
1)Introdução – persecutio criminis
Crime → investigação preliminar → Ação penal
↓ ↓
Fase investigativa Fase processual → recebida a denuncia
(colher motivo da
autoria e materialidade)
(justa causa)
É fundamental p/ que
Tenha a ação
→ Condenação (efeito da sentença)
↓
Fase de execução penal!
2)Comissão Parlamentar de inquérito(CPI)
∟Lei 1.579/52 ( com alteração de Lei 13.367/160
∟Apuração de fato determinado
Clausula de reserva judicial → decisão judicial
2.2 Juizado Especial Criminal – T.C
-I.M.P.O art.61, Lei 9.099/95
Termo circunstanciado art.69, lei 9099/95
∟Investigação simples
2.3 Investigação pelo ministério publico
∟P.I.C – Procedimento investigatório criminal ( ministério publico investiga o pic)
∟STF: 14/05/15 → Reconheceu a legitimidade constitucional do mp para investigação
O poder de investigação do MP
- Sumula vinculante 14 STF ( não pode ser sigilosa deve dar publicidade as partes)
- Comunicação
Formas de investigação
*Inquérito policial militar – crimes militares cometidos
*Sindicais/ Procedimentos administrativos
*Policia Judiciaria (PC e PF) – inquérito policial – presidida por DP.
∟Só pode ser realizado pelo delegado de policia.
Atuação da policia judiciaria
- Infrações de menor potencial ofensivo( art.61 da lei nº 9099/96)
a)Lavradura de termo circunstanciado → art. 69 lei 9099/96
Inquérito Policial
Procedimento administrativo pela policia judiciaria, consiste em atos de investigação visando a apurar a ocorrência de uma infração penal e sua autoria ( justa causa) a fim de que o titular da ação penal possa exerce-la bem como requerer medidas cautelares.
Finalidades
- Juizo de probabilidade
- Elementos de informação
- Justa causa para ação penal ( art.2 §1, Lei 12.830/13, art. 4 e 12 CPP)[pic 1]
Garantia da sociedade – garantia de que o delito será punido
Garantia do investigado – através do inquérito ele saberá o que esta sendo
Investigado.
Colher o máximo de provas possíveis para que ocorra a justa causa.
Quem é o autor?[pic 2]
Justa Causa é – indícios de autoria = a prova de materialidade do delito.
Materialidade – crime ocorreu?
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Natureza jurídica – três pontos de vista
- Processo
- Procedimento administrativo pré- processual( menos formalidade) – majoritário
- Não é processo ( não há relação jurídica) nem procedimento( não há sequencia de atos pré- definidos para caracterizar um procedimento.
Características
I)Escrito art. 9 CPP
II)Sigiloso art. 20 CPP ↓
Principio da publicidade – publicidade ampla + restrita
CF- art.5 –XXXIII E LX, art.98, IX CADH – art.8, 5 ( “O processo penal deve ser publico, salvo no que for necessário preservar o interesse da justiça”) CPP art. 792.
IP publicidade restritiva
*sigilo externo regra
*sigilo interno: exceção ( sum ???????????)
Segredo de justiça- procuração do investigado( art. 7 §10 eoab)
III)Indisponível art.17 – somente o MP pode pedir o arquivamento
IV) Obrigatório ( instauração do IP) IP é obrigatório para a autoridade policial, isto é, sendo narrado em tese fato típico e antijurídico a auotidade policial tem o dever funcional de instaurar o IP.
Contudo, não será obrigado a instaurar.
- Requerimento do ofendido – fase atípica(cabe recurso adm. p/ chefe de policia). Isso no caso do requerimento ao ofendido no caso de requisição do MP ou juiz é uma ordem e o DP devera cumprir.
V) Dispensável ( não é necessário)
Art. 12, art. 39 §5 e art. 46§1 CPP
VI) Discricionariedade na investigação
Aspecto procedimental → a autoridade policial não é obrigada a seguir a sequencia predeterminada de atos. Cada investigação é única, tanto que não é obrigatório seguir a sequencia prevista no art. 6, CPP ou art.14 CPP.
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