A Defesa de Multa

DEFESA EM FACE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Ao órgão Competente da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL na Paraíba;

XXXXXX, já qualificado na lauda anterior; VEM, por meio deste, apresentar DEFESA, em face da Notificação por Autuação de Infração de Trânsito nº XXXXX.

De acordo com a notificação recebida, o veículo HONDA/XXX, de placas XXX-0000/PB, de propriedade do requerente, estaria em trânsito pela BR-230/KM-54, neste Estado da Paraíba, no dia 00/00/0000, às 00h00min, sem manter a luz baixa acesa, obrigação estabelecida pela Lei nº 13.290/2016.

Todavia, há improcedência na afirmação do cometimento de tal infração, tendo em vista que o modelo do veículo supramencionado apresenta como ITEM DE SÉRIE, faróis de halogênio com Luzes de Rodagem Diurna (DRL) em LED, que ligam e desligam automaticamente e suprem a função do farol baixo, conforme se comprova por meio dos documentos que seguem anexos à presente defesa, os quais foram xerografados do manual do proprietário e de material publicitário da HONDA.

Pode-se ressaltar, que as luzes citadas apresentam-se em perfeito estado, não tendo sido verificado, desde a aquisição do automóvel, qualquer dano nas referidas luzes e nem, tampouco, sido recebida pelo condutor, qualquer autuação por infração de trânsito quando em circulação por rodovias.

Nesse sentido, a Resolução nº 227 do CONTRAN, define o que vem a ser a LUZ DE RODAGEM DIURNA (DRL) e, desde a edição da Lei nº 13.290/2016, a pedido da Polícia Rodoviária Federal, permite o uso da DRL, como farol baixo.

2.7.26 “Farol de rodagem diurna” é um facho de luz voltado para a frente do veículo, utilizada para tornar o veículo mais facilmente visível, quando de rodagem diurna.

4.20.7 Conexão elétrica

Se instalado o farol de rodagem diurna deve ser ligado automaticamente quando o dispositivo que liga e/ou desliga o motor esteja na posição tal que possibilite o acionamento do motor. Deve ser possível, ligar e desligar automaticamente o farol de rodagem diurna sem o uso de ferramentas. O Farol de rodagem diurna deve desligar-se automaticamente quando os faróis baixo ou alto são ligados, exceto quando estes últimos são usados para transmitir alertas luminosos em intervalos curtos.

Vale salientar, ainda, que a Resolução nº 667 do CONTRAN, estabelece a obrigatoriedade de que os carros novos produzidos a partir de 2021 terão de vir equipados de série com luz de circulação diurna (DRL), que ficam sempre acesas mesmo quando faróis e lanternas estão desligados. Com essa tecnologia o motorista também não precisará mais ligar o farol baixo nas rodovias, uma vez que o dispositivo cumpre a mesma função.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, ficando convalidadas, até a data de sua publicação, as características dos veículos fabricados de acordo com a Resolução CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, e suas alterações.

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