A IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE

MÓDULO:

SIOPE

Turma: 

GOSIOPE72947

NOMES:  

Nome da Tutora

NILSÂNGELA MARIA DOS SANTOS LUZ

ATIVIDADE FINAL: IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

Mossâmedes, outubro de 2017

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO : SIOPE

Tutora: Nilsângela Maria Dos Santos Luz

Cursista:

                 

Trabalho apresentado como requisito    avaliativo para obtenção da nota final do Curso Formação pela Escola no módulo  SIOPE

Mossâmedes, outubro de 2017

RESUMO

O financiamento do setor educacional e a gestão dos recursos são temas relevantes para a área da educação. Historicamente educadores reivindicam por maiores investimentos para implementação de políticas públicas educacionais, corroborando para a vinculação de maiores percentuais de impostos para a educação. No âmbito da gestão dos recursos educacionais, importante é a participação e o acompanhamento pela população no processo de execução orçamentária, efetivando sua função de controle social. Para isso, é preciso que a população conheça e saiba interpretar as informações de instrumentos que atualmente estão à disposição da sociedade possibilitando a transparência na gestão dos recursos, a exemplo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. Nessa perspectiva, o presente trabalho se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica que possui como objetivo central compreender qual a contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação, identificando quais os dispositivos legais que normatizam os  investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. De acordo com o estudo realizado e reflexões levantadas, percebe-se que o SIOPE contribui para o controle social na medida em que possibilita a população acompanhar os percentuais de investimentos na educação através dos relatórios e, a partir dos indicadores apresentados pelo sistema, qualificar sua participação no planejamento, execução das políticas públicas educacionais.

Palavras-Chaves. Políticas Educacionais, Controle Social, SIOPE.

1. INTRODUÇÃO

No percurso da história da Educação Brasileira contínuos foram os debates e lutas dos educadores pela legalização da obrigatoriedade de vinculação de recursos que dessem suporte a implementação de políticas públicas educacionais que garantisse a qualidade da educação ofertada a população. Inicialmente a responsabilidade pela educação foi atribuída aos jesuítas, que desempenhavam essa função restringindo a catequização de pequena parcela dos habitantes do Brasil. Continuamente, com a expansão territorial e com as influências externas que disseminavam ideias como desenvolvimento, industrialização, a educação progressivamente passou a ser compreendida como uma atribuição do governo, de modo que o governo central repassava essa responsabilidade para os governantes das capitanias. Contudo, com poucos recursos, essa oferta se dava de forma precária e inacessível a boa parcela da população. Somente com a Constituição Federal de 1988 que a Educação passa a ser considerada um direito inalienável a cada cidadão, sendo de responsabilidade do Estado e da família a sua oferta.

Além de garantir o direito a educação, a Constituição/88 também estabelece no artigo 212 a vinculação de recursos destinados à educação, pautado no regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, fixando os percentuais de 18% dos impostos federais e em 25% dos impostos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Estabelecidos os percentuais mínimos de vinculação dos impostos a serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a Constituição também expressa no artigo 70 a obrigatoriedade das entidades públicas prestarem contas sobre a execução orçamentária dos recursos públicos.

Em atendimento a esse dispositivo foi instituído pela Portaria Ministerial - MEC nº 06, de 20 de junho de 2006 o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, com o objetivo de subsidiar o acompanhamento pela população e órgãos de fiscalização a aplicação das receitas e despesas com a manutenção do ensino.

Nesse contexto o presente trabalho objetiva analisar, a partir da revisão literária, qual a    contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação pública, refletindo sobre os dispositivos legais que normatizam os investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e a importância da participação social nesse processo. O entendimento de como devem ser aplicados os recursos destinados as políticas educacionais por parte da população é fator necessário para a formação de cidadãos atuantes que lutam pela garantia dos seus direitos.

2. A Educação como Direito Inalienável: uma análise sobre as normas que regulamentam o financiamento da educação e a participação social nesse processo.

O desenvolvimento qualitativo de uma nação está relacionado a garantia de direitos essenciais à população que corroborem para a diminuição das desigualdades sociais. De acordo com Castro (2009, p. 31): “a educação quando disseminada de forma universal é um dos mais importantes mecanismos para a promoção de oportunidades entre membros de um país”. Com esse entendimento, um país que objetiva superar as marcas negativas da desigualdade social necessita investir fortemente na educação do seu povo, dando-lhes oportunidade de realização profissional e pessoal. Esse pensamento é melhor enfatizado por Biderman; Arvate, (2005, p.42) quando diz que:

No caso da educação, ela é considerada um dos fatores mais importantes para gerar oportunidades iguais entre os indivíduos e, portanto, é um instrumento capaz de aumentar a mobilidade social, permitindo a geração de uma distribuição de renda mais equitativa. Os estudos para o Brasil mostram que a educação é o principal fator a explicar a renda do salário mínimo e que tem papel preponderante nas causas da desigualdade de renda, uma das piores do mundo.

Com essa percepção da relevância da educação para o desenvolvimento do país, responsabilidade do governo garantir a oferta qualitativa da educação pública, gerenciando os recursos que são destinados a essa área. Giambiagi e Além (2011, p. 75) apresentam que: “o governo é uma entidade que coleta recursos através dos impostos cobrados de uma parte da população para transferir a outra parte da população”. Assim é necessário entender qual a origem dos recursos que financiam a educação.