A Inserida Restrição De Licenciamento
Por: leandro2023 • 7/10/2023 • Dissertação • 311 Palavras (2 Páginas) • 37 Visualizações
Ao Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de ....
O Município de ..., vem, por um de seus Procuradores, dizer que o executado, regularmente citado conforme ID ...., não promoveu o pagamento do crédito exequendo, nem ofereceu bens à penhora no prazo legal, ou ainda, tendo promovido acordo para pagamento parcelado do crédito, deixou de cumprir dito acordo.
Diante do exposto, com base na ordem legal prevista no art. 11 da LEF, art. 835 do CPC e art. 185-A do CTN, requer a exequente sejam feitas tentativas de PENHORA com utilização, em ordem sucessiva, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e do sistema RENAJUD.
Em sendo localizado numerário, requer seja o VALOR BLOQUEADO IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL, com INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, conforme art. 12 da LEF, PREFERENCIALMENTE POR PUBLICAÇÃO, caso tenha ocorrido citação pessoal, comparecimento pessoal dos executados aos autos ou intimação pessoal de penhora anteriormente realizada.
Caso não seja localizado numerário, ou seja, localizado depósito de valor insuficiente à satisfação do crédito, requer seja inserida RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA e expedido MANDADO DE PENHORA, com INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, conforme art. 12 da LEF, se localizado veículo de sua propriedade.
Não localizado o veículo no endereço constante dos autos, pede seja INSERIDA RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO.
Em caso de necessidade de intimação pessoal, requer, ainda, sejam feitas consultas a partir da funcionalidade de requisição de informações do sistema SISBAJUD bem como à página do RENAJUD das quais constem os endereços dos correntistas e proprietários de veículos, a fim de que possa ser expedido mandado a ser cumprido em endereço atualizado dos executados.
Informa, para os devidos fins, os dados do executado, a saber:
Informa que o valor atualizado do crédito é de R$..., conforme tela do Sistema de Administração Tributária e Urbana (Siatu) ora anexada. Fica atestada a regularidade dos valores informados especialmente para os fins da Lei 13.869/2019.
(conforme data da assinatura eletrônica)
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