AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Ação de anulação de casamento cumulada com indenização por danos morais e materiais.

EXCELENTÍSSIMO M.M. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. Competência Territorial

Faz-se mister esclarecer que, apesar de ser a autora natural do país....., é este juízo competente para dirimir a questão, conforme disciplina o Código de Processo Civil Brasileiro em seus artigos 100, inc. I e 88, ipsis literis:

“Art. 100. É competente o foro:

I-da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

(g.n.)

II-(...) “

“Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I-o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil,

II-no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III-a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. (g.n.)

Parágrafo único... (omissis)”

Destarte, pacificando qualquer discussão futura a respeito da matéria, tem-se que estando a autora residindo de forma regular na presente comarca, bem como sendo a ação fundada em ato ocorrido neste Estado Brasileiro, impõe-se a competência deste juízo para a apreciação do pleito ora postulado.

2. Assistência Judiciária Gratuita.

A autora, pelos fatos que serão posteriormente expostos, encontra-se em condições precárias de recursos financeiros, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Destarte, requer o amparo da Lei nº1.060/50, Art. 2º, in verbis:

“Artigo 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho” (g.n.)

DO MÉRITO

DOS FATOS

A autora conheceu o requerido em ....., momento no qual passaram a se relacionar, mostrando o requerido ser dócil e carinhoso, prometendo a ela constituir matrimônio e, com isso, consolidarem um ambiente familiar harmônico e feliz.

Encantada com tamanha doçura, a Autora casou-se com o requerido em ....., conforme certidão de casamento em anexo, sob o regime de Separação Legal de Bens (Art. 1.641 Código Civil/1917).

Destarte, a Autora passou a residir no apartamento do requerido, levando com sigo sua filha ....., ambas muitíssimos satisfeitas com a consolidação conjugal.

Ocorre que o requerido,o qual durante o relacionamento pré-nupcial se mostrava amoroso e passivo, passou, após o início do convívio conjugal, a transparecer seu efetivo temperamento agressivo e possessivo, bem como seu potencial ofensivo elevado, tornando a convivência matrimonial insuportável para a autora.

Isso porque o requerido passou a restringir a liberdade da autora, impedindo-a de se relacionar com suas amigas e parentes, tentando obstaculizar o contato da autora com sua irmã e pais, ameaçando-a de espancamento e mostrando, assim, seu comportamento possessivo e amedrontador.

Por diversas oportunidades manteve a requerente em cárcere privado, trancando-a dentro do apartamento em que residiam, com o intuito egoístico de impedi-la de trabalhar, bem como contatar seus amigos e parentes.

Como se não bastasse, o requerido exigiu que a autora abandonasse seu emprego de .... na clínica onde trabalhava juntamente com sua irmã, determinando que suas atividades ficassem restritas aos cuidados do lar e de seus caprichos.

Porém, a autora não aquiesceu às determinações e ameaças de seu marido, continuando a labutar diariamente e, por tal insistência, foi novamente surpreendida pelas atitudes violentas e restritivas de seu esposo, o qual, após doze dias da consolidação do matrimônio, tomou desta as chaves do apartamento em que residiam e, após, se dirigiu à escola de inglês de sua enteada e igualmente solicitou-lhe as chaves, aduzindo para tanto ter perdido sua cópia.

Desta forma, a autora e sua filha não puderam adentrar à morada, ficando apenas com a “roupa do corpo”, sem , inclusive, dinheiro para se abrigar em lugar seguro, tendo que recorrer a uma pousada universitária, situada na Rua .....

Mesmo desiludida com as atitudes do requerido, a autora, no dia posterior ao evento supra, retornou a seu lar visando uma reconciliação; porém, o requerido, no dia posterior ao seu retorno, reiniciou suas exigências e discussões tomando, novamente, as chaves da autora e, desta vez, despejando-a juntamente com sua filha e entregando alguns de seus pertences pessoais em seu local de trabalho, com o recado de que nada mais lhe seria devolvido.

Destarte, desabrigada e desapercebida a Autora, juntamente com sua filha, passaram a residir na morada de seus pais, onde se encontra até o presente momento.

O requerido, por possuir personalidade doentia e obsessiva, passou a procurar a autora na residência de seus pais, requisitando que retornasse ao lar e ameaçando-a de morte caso assim não fizesse. Porém, a autora, amedrontada pelo espírito belicoso que demonstrou possuir