Contravenção - indenização de dano material e moral de prestação jurisdicional -

EMENTA: INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.Presentes os requisitos legais, cabe ao juiz deferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de vulneração à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, não podendo o requerente ser compelido a se valer do Juizado Especial Cível, ao fito de obtê-la, mesmo porque o processamento da ação perante o Juizado Especial é faculdade do autor, que pode, se assim preferir, ajuizar a demanda perante a Justiça Comum.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.398139-3/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): FABRICIO MARCOLINO FRANCA - APELADO (A)(S): ASSOC COM SÃO PAULO - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2009.

DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Fabrício Marcolino Franca, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da ação de indenização manejada pelo apelante em face de Associação Comercial de São Paulo, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, por não ter o autor promovido o recolhimento das custas prévias, condenando-o nos ônus sucumbenciais (f. 26).

Corporificado o seu inconformismo no arrazoado de f. 27-31, requer, o apelante, preliminarmente, seja conhecido e provido o agravo retido (f. 13-19), interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

No mérito, reportando-se às razões do agravo, sustenta, em suma, que faz jus aos benefícios da gratuidade almejada, porquanto trouxe aos autos declaração de pobreza, requisito único para o deferimento do pedido; que a lei estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; que há possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal; e que a legislação pátria faculta ao demandante optar entre a Justiça Comum e o Juizado Especial.

Em seguida, traz jurisprudência acerca da matéria.

Requer, por fim, seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Ausentes contra-razões, porquanto ainda não angularizada a relação processual.

Remessa regular, sem preparo, em face da natureza da lide.

Conheço do recurso, posto que próprio, manifestado em tempo oportuno, presentes os demais requisitos à sua admissibilidade.

De plano, insta salientar que a presente apelação se resume à apreciação do agravo retido interposto às f. 13-19, no qual o agravante se insurge contra a decisão interlocutória que entendeu que "casos como este, devem tramitar perante o Juizado Especial, seu desaguadouro natural, onde o acesso do (a) autor (a) é gratuito e a prestação jurisdicional ágil, eficiente e pronta", e indeferiu os benefícios da assistência judiciária, determinando o recolhimento das custas prévias (f. 11v).

Sustenta, em resumo, o agravante, que faz jus aos benefícios da almejada gratuidade, pois trouxe aos autos declaração de pobreza (f. 08), requisito único para o deferimento do pedido, além de lhe ser facultado optar pela Justiça comum em detrimento do Juizado Especial.

Rogata venia, coberto de