Ação Rescisoria

1) Qual recurso cabível sobre sentença arbitral?

R: A Lei de arbitragem em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível. Não existe nenhum recurso para reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

2) Cabe ação rescisória sobre sentença arbitral?

R: Não, pois uma vez proferida a sentença arbitral transitará em julgado, nos limites do que for da competência do árbitro, pois no momento em que é nomeado pelas partes, recebe delas um verdadeiro poder de decidir, impondo em caráter obrigatório e vinculativo a solução para um determinado e específico conflito de interesses, decidindo terminativamente a lide.

3) Qual a diferença entre ação rescisória e ação anulatória?

R: A ação anulatória deve ser ajuizada em primeira instância, seus efeitos atingem somente o ato impugnado, anulando os atos subsequentes.

A ação rescisória é ajuizada em segunda instância contra a sentença de mérito, rescindindo-a totalmente, mesmo depois de transitada em julgado. O prazo para ajuizamento é de 2 anos após trânsito em julgado da sentença do mérito, diferente da ação anulatória que não tem prazo prescricional determinado.

4) Cabe ação rescisória sobre sentença proferida em ação direta de inconstitucionalidade ADIN e recurso?

R: Não cabe interposição de recurso, vez que a sentença declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo se constitui coisa julgada material, não sendo possível nem mesmo de reiteração dos pedidos, ainda que sob novo fundamento. Então desta decisão não cabe também ação rescisória.