DIREITOS, GARANTIAS, LEIS E NORMAS E SUA APLICABILIDADE

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CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Prof. CLAUDIO ALCANTARA

ARTIGO SOBRE:

DIREITOS, GARANTIAS, LEIS E NORMAS

E SUA APLICABILIDADE

Equipe:

FORTALEZA – CE

2018

RESUMO

Este artigo tem como principal objetivo desenvolver um texto em forma de artigo, conforme instruções regulamentares, contemplando o Controle de Constitucionalidade, relacionando-o com o caso concreto.

         Com este estudo podemos analisar a recorrencia das ilegalidades no descumprimento de leis e normas pelas unidades hospitalares. Abordaremos também aspetos primordiais da nossa constituição que são os principios, bem como a carencia de respeito e comprimento dessas garantias.

        Elaboramos um artigo no qual fizemos um levantamento tanto documental como jurisprudencial. Concentramos nossos  estudos com base nos Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição federal, Direito Penal, Direito do Consumidor.

        A análise do texto  desenvolve-se em cinco ítens apresentados de forma sequencial  e complementar, iniciando-se com uma abordagem sobre os Direitos e Garantias alencados em nossa Constituição Federal Brasileira/1988; existência da relação de consumo; prática abusiva no caso concreto; análise sobre os atos do hospital em relação  a omissão de socorro e dano moral.  

        Uma pergunta de partida orienta esta pesquisa: quando irá se respeitar os direitos e garantias alcançados na constituição federal?

        Considera-se que esse desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, bem como leis e normas deve-se à imponidade. Com a criação de orgãos de apoio à justiça, ajuda para que haja uma fiscalização e pinição dos atos ilícitos.

Palavras-Chave: Direitos; Garantias; Saúde; Omissão.

ABSTRACT

        This article has as main objective to develop a text in the form of an article, according to regulatory instructions, contemplating the Control of Constitutionality, relating it to the concrete case.

         With this study we can analyze the recurrence of illegalities in the non-compliance of laws and norms by hospital units. We will also address the fundamental aspects of our constitution which are the principles, as well as the lack of respect and length of these guarantees.

        We prepared an article in which we did a documentary and jurisprudential survey. We focus our studies on the basis of Fundamental Rights and Guarantees, Federal Constitution, Criminal Law, Consumer Law.

        The analysis of the text is developed in five items presented in a sequential and complementary way, starting with an approach on Rights and Guarantees listed in our Constitution; existence of the consumption relationship; Abusive practice in the specific case; analysis on the acts of the hospital and relation with the omission of distress and moral damage.

        A starting question guides this research: when will the rights and guarantees reached in the federal constitution be respected?

        It is considered that this disrespect for the fundamental rights and guarantees, as well as laws and norms is due to the imposition. With the creation of organs of support to justice, it helps to have an inspection and pinpointing of the unlawful acts.

Keywords: Rights; Guarantees; Cheers; Omission.

INDICE

1. Introdução ....................................................................................................... 5
2. Breve síntese do caso ..................................................................................... 6
3. Direitos e garantias fundamentais ................................................................... 7

1. Direito à vida .............................................................................................. 7
2. Princípio universal da dignidade da pessoa humana ................................ 7
3. Princípio do mínimo existencial .............................................................. 8
4. Direito à saúde ........................................................................................... 9
5. Princípio da boa-fé objetiva ..................................................................... 11

1. Da existência da relação de consumo ........................................................... 12
2. Da prática abusiva contra o consumidor ....................................................... 13
3. Dos atos da unidade hospitalar / omissão com base no art. 135-a do código penal ...........................................................................................................15
4. Do dano moral ............................................................................................... 17
5. Conclusão ...................................................................................................... 19
6. Bibliografia ..................................................................................................... 20

1. INTRODUÇÃO

Os direitos e garantias fundamentais, mesmo que assegurados pela Constituição Federal a maioria das vezes são desrespeitados, mesmo em casos de extrema gravidade. Esse fato não ocorre apenas pela culpa das empresas privadas, mas como pelo próprio Estado. É visível o esforço do governo, mas a só criação de leis e normas, não é suficiente, existe a necessidade de maior fiscalização e a penalização dessas ações, ou seja, a lei precisa ser mais severa para que esses fatos possam acabar no nosso país.

A saúde pública no Brasil vem de vários séculos e continua nos dias de hoje. Observamos que diariamente assistimos o noticiário, tanto o local como o nacional e os mesmos problemas repetem-se. Hospitais sucateados, planos de saúde e hospitais conveniados que não respeitam o código de defesa do consumidor e nem sequer os princípios de Direitos e garantias básicos do ser humano.

Todo o cidadão Brasileiro ou estrangeiro, residente no território brasileiro, tem direito à saúde, é assegurado o direito à vida e também o direito à dignidade humana, de acordo com constituição nacional brasileira/1988.