Direito do Consumidor

Ministério da

Fazenda

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF

Escola de Administração Fazendária – ESAF

Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal

Direitos do consumidor

Tutora:

Cursista:

Turma:

– MS

DEZEMBRO/2015

Tutora:

Direitos do consumidor

Projeto apresentado à Escola de Administração Fazendária (ESAF) como requisito para obtenção da certificação de 160 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, no segundo semestre de 2015, orientado pela Tutora Sandra Inês Oliveira Dias.

– MS

DEZEMBRO/2015

Gestor (ES) do projeto:

1. Apresentação

Os brasileiros estão brigando cada vez mais pelos seus direitos e brigando no bom sentido: exigindo que seja tratado como manda a Lei.

Esse cidadão consciente quer informações precisas: para se defender, exigir, cobrar e saber realmente quais são seus direitos e deveres. Por isso, a preocupação de procurar desde cedo informar as crianças de quais são os seus direitos e deveres como cidadãos. Para a maioria dos brasileiros, a linguagem jurídica é difícil e exige a ajuda de especialistas, devido a este fato à preocupação de trabalhar esse tema com os alunos e a população em geral para que desde cedo conheçam seus direitos e deveres assegurados em lei.

2. Objetivos:

*Contribuir para a sensibilização da população local sobre seus direitos como consumidores;

*Orientar a população local sobre a importância do planejamento financeiro doméstico e apresentar maneiras de realizá-lo.

*Realizar estudos na área de Direito do Consumidor e de Orçamento Doméstico, de acordo com as necessidades e demandas da população.

.

3. Público Alvo

População Itaquiraiense

4. Metodologia

Estudos teóricos:

I - Reuniões, orientadas pelo coordenador do projeto, para discussão dos temas relacionados;

II - Leitura de textos;

III- Análise informal da repercussão do mesmo na comunidade

5. Capilaridade do projeto

Este projeto ira contribuir para esclarecer o que é direito e dever de cada um, podendo transmitir tais informações a própria família, contribuindo assim com situações que venham a causar prejuízos, e, portanto e direito do consumidor a informação de o que ele tem direito e o que ele tem dever.

6. Número de vagas

*30 pessoas

7. Demonstrativo das Vagas

O projeto será apresentado para a comunidade em geral e os interessados farão a inscrição.

8. Carga Horária

Este projeto terá duração de 08 h

9. Cronograma

Atividades Período

(data) Objetivo Responsáveis Pontos de Controles

Apresentação do projeto para a comunidade em geral. Matutino

08-12-2015 Despertar o interesse da população para o tema do projeto.

Inscrição Vespertino 08-12-2015 Organização

Desenvolvimento do projeto; Leituras e debates. Vespertino 08-12-2015 Troca de informação e conhecimento.

9. Conteúdo programático: No dia 11 de março de 1991 entrou em vigor, em nosso país, a lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei, inspirada na constituição, tem 119 artigos, foi escrita pelo congresso nacional e sancionada pelo Presidente da Republica. Basicamente, a lei estabelece como direitos do consumidor a proteção á vida, á saúde, e a segurança contra os riscos decorrentes de produtos ou serviços; informação clara sobre produtos; reparação de danos patrimoniais e morais; acesso á justiça e garantia de defesa desses direitos. Consumidor, segundo a lei “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza